O papel estratégico e delicado assumido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) pode desencadear em outro problema para os ministros da Corte: o questionamento sobre a posição política dos magistrados, já que eles são indicados pelo presidente em exercício e têm o nome confirmado pelo Senado. Dilma, por exemplo, indicou cinco dos atuais 11 ministros do STF. E Lula, outros três.
A suspensão pelo ministro Luiz Edson Fachin – indicação recente de Dilma –da formação da comissão que analisa o impeachment na Câmara dos Deputados foi questionada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O pedido foi negado por Fachin.
Ação do PCdoB questiona papel da Câmara e do Senado
Atualmente, a composição da Corte é de maioria indicada por petistas: três ministros do ex-presidente Lula e cinco de Dilma. À época do impeachment de Fernando Collor, quatro magistrados que ocupavam a Corte Suprema eram indicados por ele.
Para especialistas consultados pela reportagem, porém, não há que se falar em possíveis “benefícios” a serem concedidos a um presidente por um ministro apenas pela indicação à Corte. “Essa discussão é ingênua e o processo do mensalão comprovou isso. Qualquer juiz toma decisões não somente pela lei. Há critérios subjetivos, mas isso não quer dizer que há uma influência política total”, diz o professor de Direito na FGV-Rio Ivar Hartmann.
Lealdade
O cientista político da Unicamp Frederico de Almeida explica ainda que pesquisas apontam que a indicação presidencial não significa lealdade do ministro ao governo. Além disso, ele avalia que a própria indicação não atende ao desejo pessoal do presidente, mas de uma série de lobbies jurídicos e políticos. “O ministro também deve satisfação à comunidade jurídica, de maneira geral”, diz.
Para Almeida, questionamentos sobre a postura dos ministros devem surgir no decorrer do impeachment, mas a posição tomada pela Corte, diante das dúvidas, também vai indicar a lisura do processo. “O que deve acontecer é uma postura prudente e restritiva ao procedimento do impeachment. Se houver uma tentativa de cartada final do governo, discutindo o mérito da ação, acho difícil o STF intervir.”
Ação questiona papel da Câmara e do Senado
- Brasília
- Catarina Scortecci Correspondente
Em 74 páginas enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), advogados do PCdoB cobram da Corte uma análise sobre ritos que ainda não estariam claros no processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A dificuldade, argumenta o partido da base aliada, ocorre porque a principal lei sobre o tema, a chamada Lei do Impeachment, de 1950, é anterior à Constituição Federal (1988) e estaria defasada.
O Congresso não se preocupou em adaptar o procedimento previsto na Lei 1.079/50 aos novos ditames constitucionais.
Trecho da ação no STF
O conteúdo da ação está sendo analisado pelo relator do caso no STF, ministro Luiz Edson Fachin, que paralisou o trâmite do processo em curso na Câmara até quarta (16), quando ele levará o tema para o debate na Corte. No geral, o PCdoB pede a derrubada de alguns artigos da Lei do Impeachment, a manutenção de outros e vai além: pede a interpretação do STF em torno de dez artigos e a regulamentação de “lacunas”.
Poder ao Senado
Entre os principais temas questionados na ação, além da votação aberta para formação da comissão de impeachment, está a questão dos papéis da Câmara e do Senado no processo de impedimento. Para o PCdoB, a Câmara, presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), opositor da petista, apenas autoriza ou não a abertura do impeachment, mas não “instaura” o processo.
O objetivo final dos aliados da presidente Dilma, nesse ponto, seria o de dar força ao papel do Senado, onde a petista lida com menos instabilidade política. Outro objetivo seria o de ressaltar a função mais “técnica” do que “política” da Câmara, já que a Casa de Cunha faria uma análise apenas de admissibilidade, na qual o julgamento de mérito deveria ter menos espaço.
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