A operação frustrada para tentar votar, na última segunda-feira (20), a proposta que criminaliza o caixa 2 colocou em alerta defensores da medida no Congresso. Mesmo os que entendem que não há brecha na proposta elaborada pelo Ministério Público (MP) — que está em debate na comissão especial das Dez Medidas Contra a Corrupção na Câmara — afirmam que é importante debater com profundidade a questão. Outros parlamentares, no entanto, acreditam que a melhor estratégia para inibir as articulações é aprovar com rapidez a criminalização do ato.
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que apresentou proposta de criminalização do caixa 2 no ano passado, diz que o texto formulado pelo MP não abre brecha para anistiar políticos que tenham praticado essa irregularidade em eleições passadas. Miro afirma que a proposta do MP responsabiliza os partidos, mas que atualmente a lei já alcança o candidato que pratica esse delito.
“A proposta do Ministério Público atrai a responsabilização do caixa dois para o partido político. Hoje já é responsabilizado aquele que pratica o caixa dois, mas o partido político não. A proposta do MP não abre brecha (para anistiar crimes passados), responsabiliza o partido político por aquilo que hoje já é da responsabilidade do candidato. Para partidos políticos (vale) a partir de agora, para candidatos não”, afirmou o deputado.
Para ele, no entanto, a polêmica provocada pela tentativa de aprovar a proposta com emenda da anistia e confundir a opinião pública exige uma discussão com especialistas sobre a matéria:
“Para confundir a opinião pública, se referiam à iniciativa do MP que absolutamente não cria um cenário obscuro. Pelo contrário, amplia responsabilizando os partidos. Diante disso vou propor uma comissão geral, para debater a questão. Estamos criando uma lei para melhorar o futuro, não para acabar com os crimes passados, para extinguir a punibilidade de condutas que já são puníveis por força de lei. Tão claramente puníveis que tentaram revogá-las”.
O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), acredita que o melhor é debater a proposta com o próprio Ministério Público para avaliar os impactos que ela poderá provocar.
“Essa é uma matéria muito técnica, que exige toda atenção e, portanto, não pode ser aprovada de forma açodada, com risco de aprovar o contrário do que o Ministério Público e a sociedade querem. Esse debate tem que ser feito na comissão das dez medidas para, em parceria com o Ministério Público, se chegar a um texto que feche todas as brechas”, afirmou Molon.
O tucano Carlos Sampaio (PSDB-SP), um dos que defendeu a votação da criminalização do caixa dois na última segunda-feira, diz que não há qualquer brecha para anistiar o que foi feito até agora no texto proposto pelo MP.
“O texto proposto pelo MP fechou todas as brechas, punindo partidos, receptores e doadores. A criminalização daqui para frente é proposta deles. Por isso defendi a votação deste texto”.
Para Sampaio, só uma citação expressa no texto garantiria a anistia de crimes cometidos antes da aprovação da lei.
“Eu não diria que há dilema, mas controvérsia jurisprudencial. O MP apresentou proposta mais ampla e só houve uma condenação por caixa dois em dez anos. O texto anistia para atrás? Em hipótese alguma o texto do MP faz isso. A não ser que haja um texto expresso neste sentido. O texto do MP tem a responsabilização também dos partidos”, disse Sampaio.
O tucano explicou que há uma previsão para punir o caixa dois no Código Eleitoral, sem citar especificamente o termo. O Código fala de crime de falsidade ideológica (prestar informação falsa à Justiça eleitoral) e muitos entendem que aí se encaixa o caixa dois. Mas o próprio deputado afirma que, nos últimos dez anos, houve apenas uma punição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para esse tipo de conduta.
“Esse é entendimento que prevalece. E continua intacto, não tem anistia do para trás, por óbvio o MP não cometeria esse erro”.
Já o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), autor de um projeto que sugere criminalizar o caixa dois, similar ao do Ministério Público, defende que o texto do MP seja votado o mais rápido possível. Ele não acredita que há brechas no projeto que possibilitem absolver políticos que se utilizaram da irregularidade em campanhas anteriores.
“O Congresso tem que parar de delongas e, ao invés de usar artimanhas e subterfúgios, tem que apreciar o projeto na comissão e no plenário o quanto antes. Caixa dois é crime, não tem meio termo. Não existe meio corrupto, é corrupto por inteiro e crime por inteiro”, disse o senador.
Rodrigues defende que, além desse ponto das 10 medidas contra a corrupção em discussão na comissão da Câmara, seja aprovado o pacote completo, o que dará menos margem para modificações de cunho político.
“O que tem que existir é uma celeridade no julgamento dos crimes dessa natureza, e para isso tem que ser aprovadas as outras medidas do pacote do MP. O que o Congresso não pode fazer é utilizar espertezas para transformar o que seria um limão contra o crime em uma limonada para criminosos”, afirmou.
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