A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná deve votar nesta quarta-feira (9), a partir das 13h30, o relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. A polêmica gira em torno do montante que será reservado para a Defensoria Pública. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão tem direito aos mesmos R$ 140 milhões deste ano. A tendência, porém, é que os deputados governistas aprovem apenas R$ 54 milhões.
Responsável por dar atendimento na área de Direito para os cidadãos pobres, a Defensoria tem reservado no orçamento deste ano R$ 140 milhões. Para 2016, porém, o governo reduziu o montante para R$ 47 milhões. Diante disso, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ordenou que o Executivo estadual recoloque os R$ 93 milhões que foram retirados do orçamento do órgão. Na avaliação dele, é ilegal a decisão de reduzir o valor que havia sido previsto anteriormente.
Em emenda encaminhada ao Legislativo, a Defensoria fez valer a liminar e solicitou os R$ 140 milhões. Segundo a base aliada, no entanto, o órgão não tem despesas que justifiquem essa quantia, tanto que, ao final deste ano, terá consumido cerca de R$ 40 milhões. Por isso, os governistas pretendem aumentar a verba dos defensores em apenas R$ 7 milhões para o ano que vem – dos atuais R$ 47 milhões para R$ 54 milhões. Como compensação, vão propor a destinação de mais R$ 30 milhões ao órgão caso a arrecadação do estado supere as previsões orçamentárias.
Vitória
Por outro lado, a Defensoria Pública do Paraná conseguiu reverter o projeto que pretendia liberar o Executivo para nomear advogados dativos (nomeados por um juiz em casos em que as partes não podem arcar com os custos de um profissional). Segundo a nova versão apresentada pelo governo, esses advogados somente poderão atuar nas comarcas onde houver Defensoria por “causas justificáveis” e após manifestação prévia do defensor responsável.
Pela proposta, aprovada nesta segunda-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, o Executivo terá R$ 10 milhões no orçamento para pagar a atuação dos advogados dativos.
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