Estatuto do Desarmamento segue para votação no plenário da Câmara

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Dos 12 destaques apresentados por bancadas, para modificar trechos do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento, um foi aprovado na tarde desta terça-feira (03) pela comissão especial da Câmara que analisa o tema. De acordo com proposta da Rede, foi retirado do texto um artigo que, na prática, inviabilizava a punição por porte ilegal e disparo de arma de fogo - crimes previstos no próprio relatório que a comissão chancelou na semana passada. O texto final, já com o destaque que o modificou, segue agora para o plenário da Câmara.

Parte da comissão ainda tentou, por meio de um outro destaque, reintroduzir na redação do projeto dispositivo prevendo que, com a posse, taxistas e caminhoneiros pudessem andar com a arma dentro do veículo durante a jornada de trabalho. Mas a sugestão foi derrotada pela maioria dos deputados.

Para o relator da matéria, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), a população volta a ter o “direito de se defender”, com o projeto que substituirá o Estatuto do Desarmamento, caso aprovado. Ivan Valente (PSOL-SP) lamentou a aprovação da proposta na comissão, que, segundo ele, “nega o Estado brasileiro e diz ao cidadão: coloque as suas seis armas na cintura e se defenda”.

João Campos (PSDB-GO) discordou, dizendo que as mudanças nas regras sobre armamento para civis “não se trata de uma política pública, mas de um direito do cidadão”. Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o “controle de armas está inserido na política pública de segurança”. Segundo ele, o trabalho do policial “vai piorar muito com a maior circulação de armas no país”.

Discordâncias à parte, houve momentos da comissão em que os lados opostos se deram a mão. Depois que Alessandro Molon (Rede-RJ), crítico do projeto, defendeu a aprovação do único destaque que acabou acatado na comissão, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos protagonistas da bancada da bala, disparou: “Eu vou ter que concordar com o Molon”, arrancando risadas do plenário.

Fraga disse acreditar que o artigo questionado, que veda prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma em determinadas situações, trazia algum erro de redação, defendendo que fosse retirado, como propunha Molon. Até João Campos, outro ferrenho defensor do projeto, alegou que não se pode prever que prisão em flagrante não será lavrada, porque está em desacordo com o Código de Processo Penal.

O Subtenente Gonzaga destacou que outros artigos trazem a mesma previsão de imunidade criminal que o dispositivo questionado. “Não se trata de erro de redação. É do espírito do relatório dar essa isenção às pessoas que cometerem crimes”, afirmou o deputado.