Governo Richa quer definir piso para emissão de precatórios em R$ 15 mil; OAB é contra

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O governo do estado deve fixar em R$ 15 mil o valor máximo das Requisições de Pequeno Valor (RPV) − montante a partir do qual o Executivo pode emitir precatórios, em vez de quitar a dívida após perder em definitivo uma ação judicial. A ideia é que a medida seja aprovada até o fim deste ano na Assembleia Legislativa. Ao contrário do que afirma a base aliada ao governador Beto Richa (PSDB), porém, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná não concorda com a decisão.

Até julho, o teto das RPVs era de 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil). Um pouco antes, Richa tentou reduzir o valor e estender o prazo de pagamento de 60 para 90 dias, em meio ao pacotaço tarifário encaminhado ao Legislativo em maio. Diante da polêmica em torno da mudança, no entanto, a medida foi retirada do conjunto de propostas e separada em um projeto isolado, que, desde então, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Driblando um acordo que tinha com a OAB, em agosto, o tucano reduziu o teto das requisições por decreto: de R$ 31,5 mil para R$ 13,8 mil. A decisão unilateral revoltou o órgão, que vem pressionando pela revogação da nova regra.

Na última terça-feira (17), deputados aliados se reuniram com representantes da ordem para tentar um acordo. Segundo o líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), teria havido um consenso em torno do valor de R$ 15 mil. A decisão se sustentaria no fato de 86% das RPVs se encontrarem abaixo da faixa definida pelo decreto de Richa.

O peemedebista diz ainda que há uma preocupação grande do Executivo com três ações coletivas de sindicatos de servidores públicos, mas cuja execução deve se dar de forma individual. De acordo com ele, são R$ 350 milhões no total, que serão repartidos, em média, de R$ 22 mil a R$ 25 mil entre os funcionários envolvidos. A saída deve ser estabelecer no projeto em tramitação na Assembleia prazos e valores diferenciados para casos como esses. “Isso dará uma segurança jurídica para todos.”

Críticas

Presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Emerson Fukushima nega que tenha havido qualquer acordo em torno do tema. Segundo ele, não há concordância sobre o valor máximo das RPVs. O advogado afirma ainda que, na reunião da última terça, ficou acordado apenas que a proposta que está na Assembleia voltaria a tramitar e a discussão seria reaberta. “A OAB deixou claro que iria acompanhar a discussão, e não concordar com ela. O governo parece que não entendeu a diferença entre as duas coisas”, ataca. “Até agora, o governo não justificou de forma clara por que precisa reduzir o valor. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal derrube o decreto do governador.”