Valores depositados na Justiça enquanto não há sentença poderão ser usados pela prefeitura de Curitiba para o pagamento de algumas despesas específicas. O pedido feito pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT) foi aprovado em votação na manhã desta terça-feira (15) na Câmara Municipal. O governo municipal tem planos para usar o dinheiro ainda em 2015: pagar R$ 26 milhões em precatórios. A estimativa é de que até R$ 100 milhões podem ser gastos.
O governador Beto Richa já havia usado o mesmo recurso, num momento em que estava com o caixa em baixa, em 2013 e antes de haver uma autorização legal. Agora a estratégia está amparada em uma lei federal complementar, que começou a vigorar em agosto e transfere a guarda do dinheiro depositado na Justiça para prefeituras e estados. A lei está sendo questionada por uma ação direta de inconstitucionalidade. Goiânia e Salvador também já aprovaram leis municipais recentemente para usar o dinheiro. O argumento é de que o dinheiro está “parado”. Pela lei, as prefeituras podem usar até 70% do valor depositado.
A secretária municipal de Finanças, Eleonora Fruet, assegura que o recurso será usado apenas para as despesas previstas em lei. Somente é permitido quitar precatórios, dívidas fundadas, investimentos, débitos previdenciários e para a formação de fundo garantidor (instrumento usado em parcerias público-privadas – PPPs). Ela comenta que os valores oscilam muito – com novos depósitos e retiradas a todo momento, em função de ações perdidas ou vencidas pela prefeitura. Eleonora ainda reforça que o Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou recentemente como deve ser o trâmite e a fiscalização da aplicação dos recursos.
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