PUBLICIDADE
STJ

Interesse público está acima da inviolabilidade de correspondência

SIGILO. CORRESPONDÊNCIA. VIOLABILIDADE.

A Turma, por maioria, entendeu que não é absoluto o princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações. In casu, a simples menção, no julgamento plenário, de cartas apreendidas que provaram o relacionamento extraconjugal entre a paciente e o corréu, acusados do homicídio da vítima (marido da paciente), não viola o sigilo de correspondência. Nos termos da jurisprudência do STF, o interesse público, em situações excepcionais, como na hipótese, pode se sobrepor aos direitos individuais a fim de evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. Também já decidiu a Suprema Corte que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Além disso, a apreensão das cartas é respaldada pelo art. 240, § 1º, f, do CPP. Ademais, o juízo condenatório não estava alicerçado somente nessa prova, obtida na fase inquisitorial, mas em amplo contexto probatório colhido nas duas fases do procedimento, sendo incabível a pretensão de anular o julgamento soberano realizado pelo Tribunal do Júri. Precedentes citados do STF: HC 70.814-SP, DJ 24/6/1994, e do STJ: HC 93.874-DF, DJe 2/8/2010. HC 203.371-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/5/2012.

PUBLICIDADE
    • SELECIONADO PELO EDITOR
      • NOTÍCIAS MAIS COMENTADAS
      • QUEM MAIS COMENTOU
      Assine a Gazeta do Povo
      • A Cobertura Mais Completa
        Gazeta do Povo

        A Cobertura Mais Completa

        Assine o plano completo da Gazeta do Povo e receba as edições impressas todos os dias da semana + acesso ilimitado no celular, computador e tablet. Tenha a cobertura mais completa do Paraná com a opinião e credibilidade dos melhores colunistas!

        Tudo isso por apenas

        6x de
        R$58,20

        Assine agora!
      • Experimente o Digital de Graça
        Gazeta do Povo

        Experimente o Digital de Graça!

        Assine agora o plano digital e tenha acesso ilimitado da Gazeta do Povo no aplicativo tablet, celular e computador. E mais: o primeiro mês é gratuito sem qualquer compromisso de continuidade!

        Plano Digital com
        Primeiro Mês Grátis

        5x de
        R$29,90

        Quero Experimentar
      VOLTAR AO TOPO