O Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 25 anos de idade neste mês de julho. Apesar desta legislação ser considerada uma das mais avançadas do mundo a sua aplicação ainda não é motivo de “Parabéns”. Um dos maiores desafios hoje, é justamente se fazer cumprir tudo o que o estatuto prevê.
Pautada em três pilares principais, a Lei 8.069/1990 determina o que as esferas devem fazer no que diz respeito a: políticas públicas, medidas de proteção e medidas socioeducativas. O Juiz Sérgio Luiz Kreuz afirma que as maiores falhas dizem respeito ao primeiro item. “Até hoje, 25 anos depois, nós ainda estamos discutindo vagas em creche. Para que servem as políticas públicas, para que os outros dois não precisem ser acionados. Mas claro que isso nem sempre acontece”, observa.
A Vara da Criança e do Adolescente de São José dos Pinhais é um exemplo dos atuais desafios de quem lida com o ECA. Ana Paula Schueda é assessora jurídica da promotoria da vara e relata que a legislação não exige ser alterada, no entanto, o sistema de garantia de direitos é que deveria ser realizado como um todo. Ela explica quando jovens cumprem uma medida socioeducativa, por exemplo, não basta apenas existir a vaga em um centro de internação. É necessário que, em paralelo, a família deste jovem seja atendida por programas de apoio e, na prática, muitas vezes isso não acontece.
Quando o ECA trata dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, já está previsto que a formulação de políticas públicas deve ter prioridade absoluta. Tanto quanto ao orçamento, quanto à criação da legislação. O promotor do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Murilo Digiácomo, argumenta que teria que ser cumprido apenas o que a legislação prevê. “Nós não queremos um favor, queremos que cumpram a lei”, diz o promotor.
Participação popular
Nós não queremos um favor, queremos que cumpram a lei [Estatuto da Criança e do Adolescente]
Outro problema que se soma a isso é a falta de participação da comunidade nas decisões que envolvem a criança e o adolescente. A atual Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB – PR, Maria Cristina Santos, sugere que as pessoas teriam que participar mais dos conselhos da criança e do adolescente, por exemplo. Ela explica que nos conselhos se decide a maioria das políticas públicas dos municípios e a participação da sociedade civil é essencial nessas decisões.
Na época em que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado (1990), além da pressão popular e da sociedade civil, entidades internacionais pressionavam o Brasil para a implantação de leis que seguissem padrões das organizações mundiais relacionadas à área. O ECA teve como principais modelos a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os direitos da Criança.
