Oposição da Alep tenta barrar projeto que diminui poderes da agência que fiscaliza pedágios

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Os deputados do Paraná devem votar nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de autoria do governo do estado que deve diminuir poderes da Agência Reguladora do estado (Agepar). A proposta altera as atribuições e a composição do conselho da Agência, que perde o poder de tomar decisões e passa a ser apenas consultivo. O texto prevê ainda a inclusão de um representante a mais do governo no conselho do órgão.

A Agepar é responsável pela regulamentação, fiscalização e definição de tarifas de pedágio, do ferryboat e do transporte intermunicipal de passageiros. Nesta terça-feira (25), a bancada da oposição da Assembleia Legislativa apresentou quatro emendas ao projeto com o objetivo principal de manter o conselho da Agepar como deliberativo e não apenas consultivo, como pretende o governo estadual.

As outras emendas preveem a exclusão da possibilidade de audiências públicas por meio eletrônico e que os membros do conselho possam faltar às reuniões quantas vezes quiserem sem perder o mandato. Outra emenda mantém representantes do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) no conselho do órgão.