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Dinheiro público

Pagamento é irregular, afirmam especialistas

Texto publicado na edição impressa de 12 de outubro de 2011

A remuneração total do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná não pode ultrapassar o teto constitucional de R$ 26,7 mil. A opinião é unânime entre especialistas consultados pela Gazeta do Povo. Segundo eles, a Emenda Constitucional n.º 19, de junho de 1998, é clara nesse sentido.

O professor de Direito Público Egon Bockmann Moreira, da UFPR, diz que o Decreto Legislativo que instituiu a gratificação de representação ao presidente do Legislativo paranaense perdeu a validade com a emenda. "Antes disso não havia preocupação com o teto. Podia ser imoral, mas não era ilegal. Mas, com a instituição do teto, este deveria ser respeitado. Um decreto legislativo, que é uma mera norma administrativa, não pode revogar o que está previsto na Constituição", diz Bockmann Moreira.

Para Tarso Cabral Violin, professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo, é possível pagar uma verba de representação para quem exerce a presidência da Assembleia. Mas ela deveria ser instituída por meio de lei. "Pelo princípio da legalidade, deveria ser discutida e votada no plenário, mas não poderia ser criada por decreto", explica Violin. Ele também diz que não é possível extrapolar o teto constitucional. "É totalmente injustificável. A posição adotada pela procuradoria [da Assembleia] é muito forçada."

A cientista social Rita de Cássia Biason avalia que não poderia haver acúmulo de subsídio e verba de gratificação no Legislativo. "O deputado é eleito, já recebe benefícios para o cargo. Para ser presidente da Assembleia ele é escolhido por seus pares, e não deveria receber a mais", diz. Ela explica que no funcionalismo público a prática é usual. "Mas é porque a pessoa passou num concurso e recebe o salário desse cargo. Se ela assumir um cargo comissionado, pode receber a mais, mas sempre respeitando o teto."

Rita de Cássia, coordenadora do grupo de pesquisas sobre corrupção da Universidade Estadual Paulista, opina ainda que o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, deveria desistir de uma das remunerações. "Se eu fosse ele e quisesse ficar com uma imagem boa, abriria mão."

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