Poder público do Paraná descumpre a Lei Estadual da Transparência

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Nenhum dos principais órgãos públicos paranaenses cumpre integralmente a Lei Estadual da Transparência, em vigência desde abril de 2011 para órgãos do estado e de janeiro deste ano para as repartições municipais. Essa é a constatação de um levantamento feito pela Gazeta do Povo, que analisou os portais da transparência do Tribunal de Contas (TC), Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP), Assembleia Legislativa, governo do Paraná, prefeitura de Curitiba e Câmara de Vereadores da capital. A lei foi instituída para que o poder público divulgasse seus gastos e, assim, a sociedade pudesse fiscalizá-lo.

Os pontos da lei mais descumpridos são a divulgação das notas fiscais é a publicação das cópias de depósitos, transferências ou cheques utilizados no reembolso de valores, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente público que fez o gasto público. Nenhum dos portais visitados pela reportagem cumpre integralmente essa exigência.

Campeãs

O site da Câmara de Curi­tiba é a campeão no descumprimento de itens da lei (confira infográfico), de acordo com a avaliação da Gazeta do Povo. São cinco pontos não cumpridos, numa lista de 12 avaliados. Um destaque negativo do portal do Legislativo municipal é que as despesas da Casa estão agrupadas e não é possível identificar, por exemplo, quanto a Câmara gastou somente com diárias no último ano.

A prefeitura de Curitiba tem o segundo site com menos informações exigidas pela lei (4 itens). Apesar disso, o portal do Executivo municipal tem uma navegação mais difícil que o da Câmara e o cidadão que tentar obter algum dado terá dificuldade. O primeiro problema é localizar o link de acesso ao portal da transparência: o banner de atalho para o site "Curitiba Aberta" (o portal da transparência da prefeitura) está localizado na parte de baixo da capa do site, sem muito destaque. Depois de acessar o link, a consulta é direcionada para outra tela, onde apenas os dados como nome, lotação e cargo dos servidores municipais são divulgados de maneira satisfatória.

O portal do governo do Paraná ficou no "meio-termo" entre o atendimento total e nenhum cumprimento da lei. Estão publicados os gastos, mas as informações não estão separadas, como exige a norma. Despesas com pessoal, materiais, cartão corporativo e serviços estão discriminadas por órgão do governo em um mesmo relatório.

Bom exemplo

Entre sites dos órgãos que mais cumprem a Lei da Transparência, estão os do TC , TJ, MP e Assembleia. Eles atendem integralmente entre cinco e sete pontos principais da lei. Mesmo assim, nenhum desses portais da transparência divulga as notas fiscais e comprovantes de despesas, o que é obrigatório.

Outro ponto que, em geral, não é cumprido pelas instituições é a divulgação dos salários dos servidores públicos de forma individualizada. Porém, no mês passado o TJ entendeu que essa determinação prevista na lei é inconstitucional – o que os desobrigou de fazer a divulgação. A maioria dos portais da transparência divulga apenas a composição salarial por cargo e lotação.

Acessibilidade

Além da divulgação das informações, a reportagem mediu o grau de acessibilidade dos portais da transparência. Os sites foram avaliados conforme alguns critérios: grau de acesso aos dados; navegação no portal; se as informações estão disponíveis em arquivos de internet ou precisam ser baixadas por outros meios; se os dados estão agrupados em ordem cronológica; e a divisão das categorias de informação por cada órgão. Apenas o Ministério Público e o Tribunal de Justiça receberam avaliação positiva. Os portais do Tribunal de Contas, Assembleia Le­gislativa e Câmara de Curi­tiba foram classificados como regulares. Já o governo do Paraná e a prefeitura de Curitiba tiveram avaliação negativa, conforme os critérios listados.

Fiscalize

Confira onde buscar informações:

Prefeitura: www.curitiba.pr.gov.br ou www.curitibaaberta.curitiba.pr.gov.br

Câmara: www.cmc.pr.gov.br/portal.php

Governo: www.portaldatransparencia.pr.gov.br

TC: www.tce.pr.gov.br/servicos_Portal_Transparencia.aspx

TJ: www.tjpr.jus.br/portal-da-transparencia

MP: www.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=42

Assembleia: www.alep.pr.gov.br/transparencia/