O prefeito de São Paulo, o Fernando Haddad (PT), entrou na Justiça para obrigar o governo Dilma Rousseff a cumprir a lei que muda a correção das dívidas de Estados e municípios e permite reduzir os pagamentos que a cidade faz para a União. A ação foi protocolada na quinta-feira à noite na Justiça Federal, em Brasília. Já o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), anunciou nesta sexta-feira que suspendeu o pagamento da parcela de abril da dívida do Estado à União. O valor da parcela, de R$ 280 milhões, vence na próxima quinta-feira. O total é superior a R$ 50 bilhões.
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Leia a matéria completaHaddad afirmou nesta sexta-feira que dificuldades administrativas do governo federal levaram a prefeitura a entrar com a ação. O prefeito disse que “não tem surpresa” para o governo federal e que o ministro da Fazenda Joaquim Levy alertou sobre as dificuldades do acordo e “sugeriu que talvez o caminho fosse o mesmo que o Rio de Janeiro”.
Há um mês, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), recorreu aos tribunais para obrigar o governo a corrigir a dívida da cidade de acordo com os parâmetros definidos em lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Dilma em novembro de 2014.
- Não se trata de questão partidária, é uma questão federativa. Como houve dificuldades do governo federal de resolver esse problema administrativamente e o Senado não se manifestou sobre o prazo de regulamentação da lei, entendemos que o melhor caminho era buscar a homologação do acordo com o Judiciário - disse Haddad.
A prefeitura de São Paulo gasta R$ 4 bilhões por ano com o pagamento da dívida. Pelo acordo, a prefeitura pagaria R$ 2,7 bilhões e depositaria R$ 1,3 bilhão em juízo.
A informação da administração municipal é que, quando o contrato foi assinado em 2000, a dívida da cidade era de R$ 11 bilhões. Desde então, foram pagos R$ 25 bilhões em amortização e o saldo pendente atinge hoje R$ 62 bilhões. A estimativa é que, com as novas regras, a redução será de R$ 26 bilhões.
A Lei complementar 148, com regulamentação pendente, muda o indexador dos juros da dívida de estados e municípios com a União. Quando a lei for regulamentada, a diferença depositada em juízo pode ser recuperada.
Até a semana passada o prefeito de São Paulo negociava com Joaquim Levy uma alternativa para evitar um embate entre o município e o governo, que é do mesmo partido dele. Mas as negociações não evoluíram, o que levou o prefeito a entrar na Justiça.
A lei reduz a dívida da capital paulista de R$ 62 bilhões para R$ 36 bilhões, mas a intenção do governo federal é que as novas regras passem a valer apenas no ano que vem para não prejudicar o ajuste fiscal. Por isso, o texto ainda não foi regulamentado.
No Rio Grande do Sul, o governador José Ivo Sartori (PMDB) explicou que a suspensão do pagamento da dívida foi a única fórmula encontrada para manter os salários dos servidores em dia. O governador evitou usar as expressões calote, moratória ou golpe, mas admitiu que o estado deverá ficar inadimplente até o dia 10 ou 11 de maio, quando o estado espera quitar a dívida com a União.
- Trata-se de uma situação extrema e de emergência. Estudamos todas as alternativas possíveis para evitar o atraso, mas a receita não se comportou como desejávamos e nem como o erário do estado necessitava. Não estamos declarando moratória, nem dando um calote ou promovendo um golpe. A parcela vai ser honrada, até porque um atraso prolongado iria penalizar ainda mais o estado – disse Sartori.
O risco assumido explicitamente pelo governador é a União não repassar recursos ao estado referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), que devem ser depositado no dia 8 de maio. Também deverão incidir juros de R$ 20 milhões sobre a parcela devida, que serão incorporados ao principal contratado com o governo federal.
O anúncio foi feito um dia depois de reunião de Sartori com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O governador foi a Brasília pedir que a União repassasse R$ 200 milhões ao estado em parcelas atrasadas da Lei Kandir e do Fundo de Exportações (FEX). A resposta de Levy foi negativa.
O governador assegurou, entretanto, que o recurso de atrasar o pagamento da parcela da dívida seria adotada “única e exclusivamente” neste mês. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, explicou que o recurso é insuficiente para fechar as contas do estado, que acumulam déficit mensal de R$ 400 milhões.
Segundo o secretário, além de cancelar a parcela de abril da dívida com a União foi necessário atrasar pagamentos de fornecedores para garantir que a folha dos servidores fosse paga em dia. O cronograma de pagamento começa na terça-feira e se estende até a quinta-feira.
Em maio, de acordo com Feltes, o governo do estado terá de encontrar outra fórmula para garantir os salários em dia.
- A arrecadação reagiu um pouco em abril e esperamos que o quadro se mantenha ou até melhore em maio. Vamos aguardar, é prematuro ainda falar em alternativas – disse.
A dívida do Rio Grande do Sul com a União é superior a R$ 50 bilhões e vence contratualmente em 2028. Todo mês, o Tesouro estadual repassa R$ 280 milhões ao governo federal. Já a folha de pagamento da administração direta, que inclui fundações e autarquias, chega a quase R$ 1,8 bilhão ao mês – 75% da receita corrente líquida do Rio Grande do Sul.
Um projeto que pode ser votado pelo Senado fixa em 30 dias o prazo para a adoção do novo indexador das dívidas de estados e municípios. Aprovado pelos deputados, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015 — Complementar foi discutido na sessão do Senado do dia 15 e teve a votação adiada por decisão da Mesa.
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