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“pec do teto” estadual

Temer pode fechar o ano sem conseguir estender “aperto fiscal” a estados

Contrapartidas para uma renegociação da dívida dos estados incluem a suspensão da contratação de pessoal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e a vinculação do crescimento das despesas primárias correntes à variação da inflação

  • Brasília
  • Catarina Scortecci, correspondente
O Congresso Nacional | Pedro França/Agência Senado
O Congresso Nacional Pedro França/Agência Senado
 
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A tentativa de o governo Temer de estender aos estados um aperto fiscal semelhante ao que foi aprovado para a União pode ser engavetada na Câmara dos Deputados, que já se prepara para o recesso parlamentar – com início oficial na quinta-feira (22).

Menos de uma semana depois de conseguir o aval final do Congresso Nacional para limitar seus gastos pelos próximos 20 anos – a Emenda Constitucional 95 (EC) foi promulgada na quinta-feira (15) –, o governo federal agora enfrenta dificuldades para aprovar o projeto de lei 257/2016, em trâmite na Câmara dos Deputados.

O texto de autoria do Executivo permite a renegociação das dívidas dos estados com a União, em troca de uma lista de contrapartidas, como a suspensão da contratação de pessoal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e a vinculação do crescimento das despesas primárias correntes à variação da inflação.

Uma versão menos severa do projeto de lei chegou a ser aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados, mas, na semana passada, o Senado modificou o conteúdo do texto, recuperando contrapartidas deixadas de lado pela Casa vizinha. Com as alterações, o projeto de lei voltou para a Câmara dos Deputados, e a intenção do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), era incluí-lo na pauta do plenário já nesta segunda-feira (19). O parlamentar do DEM, contudo, identificou resistência ao texto, e o baixo quórum não dava certeza de vitória.

Por volta das 21 horas, o presidente da Casa anunciou que deixaria a votação para terça-feira (20) à tarde. Pela manhã, às 8 horas, fará uma reunião com os líderes “para tentar um acordo” sobre o projeto de lei.

Dificuldades

A versão mais rigorosa do projeto de lei, somada à dificuldade de quórum às vésperas do recesso, agora podem impor uma derrota ao Planalto e também aos governadores de estados que concordaram com as contrapartidas.

Ao contrário do que ocorreu ao longo da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 na Câmara dos Deputados, e que depois resultou na EC 95, o governo federal agora enfrenta uma resistência entre integrantes da própria base aliada, que temem o impacto das medidas em seus redutos eleitorais.

“Não é o momento. A pressa é inimiga da perfeição. Policiais Militares ameaçam parar. O Senado desfigurou o projeto de lei. É preocupante”, disse o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), na sessão plenária desta segunda-feira (19). No plenário – passaram por lá mais de 200 parlamentares -, a maioria dos presentes discursou contra o projeto de lei.

O deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), que também integra uma legenda aliada ao governo Temer, reclamou do fato de o projeto de lei tratar os estados da mesma maneira, embora a situação seja mais crítica no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul. “A situação dos estados não é homogênea. Não é verdade que todos os estados estejam quebrados. Por isso, não é papel da Casa dar receita de bolo. Cada um deve escolher seus meios para cortar despesa”, criticou o tucano.

Já o deputado federal do PMDB Mauro Pereira, da bancada do Rio Grande do Sul, subiu à tribuna para defender a medida. “Não é uma coisa forçada. Aquele estado que não quiser aderir, não precisa”, disse ele, reforçando ainda que o texto do Senado foi gerado a partir de um acordo entre o Ministério da Fazenda e governadores de estado.

Grupo minoritário na Casa, parlamentares da oposição mantiveram a postura contrária ao texto. “O projeto de lei traz um conjunto de contrapartidas que o Senado tornou mais draconiano ainda. É a política de gasto mínimo, do achatamento do Estado, que não podemos admitir”, afirmou o deputado federal Chico Alencar (PSol-RJ).

Para o deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ), o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados é só o “menos pior”. “Não é justo jogarmos os cidadãos ao relento”, discursou ele, alegando ainda “tempo insuficiente” para discutir a matéria.

O presidente da Câmara dos Deputados imaginava encerrar os trabalhos na Casa na semana passada, seguindo o calendário adotado pelo Senado. Os planos só foram alterados em função do projeto de lei 257. Na visão do governo federal, o auxílio da União somente aos estados que aderirem ao “ajuste fiscal” permite ao governo Temer sustentar a bandeira de austeridade vendida ao investidor.

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