Embora os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham sido unânimes em refutar qualquer interferência no Congresso Nacional sobre o mérito do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), o voto de Luiz Edson Fachin na quarta-feira (16), envolvendo as regras do processo de cassação do mandato, deu força à oposição.
Confira os principais pontos do voto de Edson Fachin
Em ao menos cinco pontos do rito do impeachment, Fachin se posicionou como desejava a oposição. Em seu voto, ele confirma que o papel da Câmara é “admitir e autorizar” o processo de impeachment e o do Senado de “instaurar e julgar”. Mas, para ele, se dois terços dos deputados autorizarem o processo de impeachment, enviando a questão ao plenário ao lado, os senadores não podem em seguida rejeitar de pronto a medida. Eles obrigatoriamente teriam que instaurar o processo de impeachment, e depois julgar.
A posição é um balde de água fria aos aliados de Dilma, que contavam com a possibilidade de encerrar o assunto logo que ele chegasse ao Senado, onde a petista tem menos instabilidade política. O próprio presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB), desafeto do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), já ventilava a hipótese de arquivar o caso.
Fachin se debruçou sobre os pedidos feitos pelo PCdoB, que vê confrontos e lacunas entre a “Lei do Impeachment”, que é de 1950, e a Constituição Federal, de 1988. Foi o PCdoB que propôs a ação ao STF.
O voto de Fachin foi lido durante quase duas horas na sessão da Corte, que foi acompanhada por políticos como Carlos Sampaio, líder do PSDB na Câmara. Nesta quinta (17), o julgamento continua, com a posição dos demais ministros sobre o tema. A ideia da Corte é terminar a análise antes do recesso do Judiciário, que começa oficialmente no dia 20.
Outros pontos
Fachin também se posicionou contra o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, mesmo reconhecendo que o peemedebista já tem um juízo de mérito pré-definido sobre o impeachment. Além disso, Fachin endossou todo o procedimento realizado até agora por Cunha. Segundo o ministro, o acolhimento do pedido de impeachment por parte de Cunha, mesmo sem defesa prévia de Dilma, está dentro da legalidade. A petista tem direito à defesa somente após o parecer da comissão do impeachment, segundo Fachin.
Para o relator do caso no STF, também é legal o lançamento de candidaturas avulsas de deputados para disputar cadeiras da comissão especial do impeachment .
