Agricultura vai novamente ao STF contra tabela do frete

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Após a sanção, nesta quinta-feira, 8, da lei que dá base ao tabelamento do frete, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um aditamento à ação de inconstitucionalidade movida pela entidade contra a Medida Provisória (MP) 832, agora convertida na Lei 13.703.

“A inconstitucionalidade permanece com a edição da lei”, diz o chefe da assessoria jurídica da CNA, Rudy Ferraz. “Reiteramos a necessidade de apreciação da liminar pelo ministro Luiz Fux, pois a mora está prejudicando toda a população brasileira.”

Fux relata três ações de inconstitucionalidade contra o tabelamento do frete. Ele pretende retomar a discussão sobre o tema no próximo dia 27, com a realização de uma audiência pública com especialistas e interessados. Até lá, todas as decisões judiciais sobre o tabelamento estão suspensas.

O agronegócio avalia que o cenário não permite esperar até o fim do mês para haver uma decisão. Segundo cálculos da CNA, o impacto do tabelamento sobre os preços da cesta básica é da ordem de 12,1%. Nas cadeias de soja e milho, o prejuízo chega a R$ 500 milhões por dia.

Reação

A Associação Brasileira das indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) disse que o frete mínimo é “um retrocesso a políticas abandonadas pelo País nos anos 1990. Uma medida anticompetição, que fere o livre mercado, pilar central da Constituição Brasileira, ter se tornado lei é um contrassenso de grandes proporções e um grave precedente para o País”.

A Abiove enfatiza que o tabelamento do preço do transporte de mercadorias é um problema para toda a sociedade brasileira. “Os primeiros cálculos apontam que o tabelamento acarreta alta de custos da ordem de R$ 73,9 bilhões sobre o conjunto da economia, valor superior ao investimento anual do País em infraestrutura”, reforçou.

A associação assinalou ainda que o tabelamento do frete provocará elevação na inflação (cerca de 0,92 ponto porcentual) neste ano e reduzirá a massa salarial real em R$ 20,7 bilhões, com efeitos o PIB e as exportações.

A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) afirma que todos os integrantes da cadeia produtiva arcarão com custos mais elevados por causa do tabelamento, inclusive o consumidor de carne de aves e suínos. “Há uma clara deturpação no papel que esta tabela deveria ter, que seria estritamente de referência. Todos pagarão um preço elevado, sejam produtores, consumidores e até mesmo os transportadores”, enfatiza.

De acordo com a entidade, a medida causa um “grave cenário de insegurança jurídica” e reflete na comercialização de insumos. Como consequência, há uma forte elevação das despesas embutidas pelo transporte, que tendem a desencadear alta de preços ao consumidor. A ABPA também espera reflexo direto na inflação e na manutenção dos postos de trabalho no setor. “A questão logística, que já é um entrave para a capacidade produtiva nacional, passou a ser um fator de retenção de negócios”, acrescenta.