Encontre matérias e conteúdos da Gazeta do Povo
Arquivo

Lei normatiza a fiscalização e inibe contrato irregular

A Instrução Normativa (IN) número 65, editada pelo governo federal em julho, é um novo instrumento legal que protege os trabalhadores rurais da contratação irregular. A IN trata dos procedimentos que devem ser tomados pelas Delegacias do Trabalho (DRTs) quanto à contratação irregular de mão-de-obra rural. As delegacias passam a ser obrigadas a incluir as inspeções das atividades rurais no planejamento anual de fiscalização.

Principais Manchetes

Receba nossas notícias NO CELULAR

WhatsappTelegram

WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.