
Parlamentares do PT e de partidos aliados apresentaram o Projeto de Lei 5.853/2026, que visa tributar rendimentos de aplicações financeiras do agronegócio até então isentas. A proposta, protocolada na última semana na Câmara dos Deputados, estabelece uma alíquota de 7,5% sobre títulos como LCAs e CRAs, com o objetivo de aumentar a arrecadação federal, apesar dos alertas sobre o encarecimento do crédito rural.
Quais são os títulos financeiros afetados pela nova proposta de taxação?
O projeto de lei foca em papéis usados para captar recursos no mercado financeiro e repassá-los aos produtores rurais. Entre os principais estão a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e a Cédula de Produto Rural (CPR). O texto também inclui outros instrumentos menos conhecidos, como os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Certificados de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrants Agropecuários (WA). Atualmente, esses investimentos são isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas, o que os torna muito atrativos.
Por que a tributação desses investimentos pode encarecer o crédito para o produtor?
Hoje, como esses títulos não pagam imposto, eles oferecem um ganho final maior aos investidores do que outras opções, como o Tesouro Direto. Se o governo passar a cobrar 7,5% de imposto, o retorno financeiro cai. Para continuar atraindo investidores, os bancos e empresas precisarão oferecer juros maiores nesses papéis. Esse custo extra de captação tende a ser repassado diretamente para o produtor rural na ponta final, tornando os empréstimos e financiamentos para o plantio e colheita mais caros, o que gera grande preocupação em todo o setor produtivo nacional.
Qual é a importância da LCA para o financiamento atual da agricultura brasileira?
As LCAs são ferramentas vitais porque a lei obriga os bancos a destinarem pelo menos 60% do que captam com elas para o setor agropecuário. Atualmente, o estoque desses títulos e de outros papéis privados movimenta cerca de R$ 1,36 trilhão. Com a redução dos recursos públicos vindos diretamente do Tesouro Nacional para o Plano Safra, o financiamento privado passou a representar 80% do crédito utilizado no campo. Sem o incentivo da isenção fiscal, o volume de dinheiro disponível para essas operações obrigatórias pode diminuir, reduzindo a oferta de crédito no mercado.
Existem questionamentos sobre a segurança jurídica desse novo projeto de lei?
Sim, especialistas apontam que a proposta fere princípios constitucionais de previsibilidade e irretroatividade. Isso acontece porque o texto não deixa claro se a taxação valerá apenas para novos títulos emitidos após a lei ou se atingirá aplicações feitas no passado que ainda estão rendendo. Ao mudar as regras no meio do caminho, o governo altera as condições que fizeram o investidor escolher aquele papel. Além disso, o setor lembra que houve uma tentativa similar em 2025 via Medida Provisória, que acabou perdendo a validade após forte resistência no Congresso Nacional.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.





