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Legislação

CNH digital já está disponível em todo Brasil; veja como tirar gratuitamente

Versão celular tem o mesmo valor da impressa. Por enquanto, a adesão ao novo documento é baixa 

  • Renyere Trovão
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A emissão da nova Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) já está disponível em todo o Brasil, informa o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa responsável pelo sistema.

Assim todos os Departamentos Nacionais de Trânsito (Detrans) do país cumpriram o prazo de liberar o serviço até 1.º de julho. A data do início era 1.º de fevereiro, mas nem todos conseguiriam implementar o sistema a tempo e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) decidiu pelo adiamento.

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No momento, a adesão ao CNH-e é baixa, com apenas 139 mil condutores fizeram o download do aplicativo em celulares e tablets. Deste total, cerca de 77 mil se concentram no Rio Grande do Sul, São Paulo e Goiás - no Paraná, são quase 7 mil.

O número é bastante tímido, o equivalente a 0,28% dos quase 58 milhões de cidadãos habilitados para dirigir no Brasil. Segundo o Serpro, mais de 1,2 milhão de downloads do app da CNH-e foram realizados.

Por enquanto, a novidade pode ser adquirida gratuitamente (na maioria dos estados) e tem o mesmo valor jurídico da versão impressa, que continuará valendo normalmente.

Como obter a CNH-e 

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A carteira virtual funciona como um aplicativo de celular e pode ser baixada nas lojas oficiais da Apple (IOS) e do Google (Android)

Com o app instalado, o próximo passo é escolher entre usar um certificado digital (pago), que permitirá realizar todo o processo pela internet, ou então procurar um posto do Detran da sua cidade para se cadastrar.

É necessário efetuar o cadastro no Portal de Serviços do Denatran. O mesmo será ativado por meio de um link enviado para o e-mail cadastrado pelo usuário. Posteriormente, o motorista deverá realizar o login no aparelho que deseja ter sua CNH digital

Na primeira vez que a pessoa entrar no sistema, será necessário criar um PIN para armazenar os documentos com segurança. Somente com o PIN será possível ter acesso às informações guardadas.

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Qualquer motorista pode requisitar a CNH-e?

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Não, somente quem já possui a nova CNH, com QR Code, que passou a ser emitida em maio do ano passado. O QR Code está fixado no verso da carteira e possibilita a leitura das informações por meio de aparelhos eletrônicos.

Vale tanto quanto a CNH física?

Sim. Segundo o Ministério das Cidades, a CNH digital é uma versão do documento com o mesmo valor jurídico da CNH impressa.

Quem tem a impressa terá de pagar pela digital?

A decisão da cobrança ou não para emissão da CNH digital fica a cargo dos Detrans. Atualmente, o órgão já é o responsável por determinar os valores das taxas da versão impressa, que variam de estado para estado. Por enquanto, o serviço é oferecido gratuitamente.

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O certificado digital é obrigatório?

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Não. O dispositivo é uma assinatura eletrônica que funciona como se fosse uma assinatura impressa. Por meio dele é possível realizar operações via internet, como efetuar todo o processo para a obtenção da CNH-e, independentemente aonde o motorista estiver. 

Caso não queira utilizar este canal, o usuário terá de ir até o Detran para requerer o documento virtual.

Vale ressaltar que o certificado digital é pago e oferecido pelo Sistema Federal de Processamento de Dados (Serpro), encarregada por desenvolver o sistema da CNH-e. O pacote de 1 ano custa R$ 145, mas há também a disponibilidade para 33 meses, por R$ 220. 

Quem já faz uso do e-CPF, como é o caso de empresários, advogados e contadores, terá a opção de emitir e bloquear a CNH digital sem ir ao Detran.

O aplicativo terá outras funções?

Sim. Pelo app será possível consultar a pontuação e ser avisado da proximidade do vencimento da carteira. Também permitirá exportar e compartilhar o arquivo da CNH (por e-mail e até WhatsApp) para usar em situações que exigem um documento autenticado.

E se roubarem meu celular? 

O Ministério das Cidades garante que não há risco de acesso às informações do usuário, que estaria protegido por um sistema criptográfico. 

Mesmo assim, em caso de furto ou roubo, o usuário deve acessar o Portal de Serviços do Denatran com o certificado digital e solicitar o bloqueio remoto. Caso não tenha o certificado, o bloqueio deverá ser feito em algum posto do Detran.

A CNH-e funciona quando sem sinal de internet?

Sim, a conexão será necessária apenas no primeiro acesso. Depois, o documento estará disponível offline. Será necessário apenas uma senha de 4 dígitos para abrir CNH digital

Acaba a multa para quem esquecer a CNH impressa? 

Já existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que determina a extinção da multa para quem esquece a CNH impressa ao pegar o volante. 

Mas, por enquanto, é preciso ficar atento a possíveis inacessibilidades da versão digital. Se durante uma abordagem por agentes de trânsito o celular estiver sem bateria ou a aplicação não funcionar, será considerado que o motorista não estava portando a CNH. Por isso, a orientação do Detran é que os condutores continuem com o documento físico na carteira.

Vale lembrar que não portar a CNH ao dirigir é considerado infração leve, com multa de de R$ 88,38, inclusão de 3 pontos na CNH e retenção do veículo até a apresentação do documento. Agora, dirigir sem estar habilitado é classificado como infração gravíssima, com multa triplicada, no valor de R$ 880,41.

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