A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou um projeto de lei, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que concede anistia a multas e sanções aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da lei que tornou obrigatório o uso de farol aceso em rodovias durante o dia.
O relator da proposta na CCJ, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), recomendou a aprovação do texto, e frisou que é possível aos deputados proporem anistias dessa natureza. Como o projeto foi aprovado por todas as comissões em caráter conclusivo, deve seguir para revisão do Senado.
>>Carro no Brasil ganhará novos itens de segurança obrigatórios; veja quais
A lei entrou em vigor em 24 de maio de 2016. O presidente da república vetou o trecho que previa a vigência imediata na data da publicação, a fim de garantir um prazo maior para divulgação e conhecimento das regras. Como foi retirada a data para entrada em vigor, ficou valendo o princípio mais geral, que estabelece prazo de 45 dias para qualquer nova lei ter efeito prático.
Na avaliação do autor, o prazo garantido pelo veto do executivo foi ‘insatisfatório’, diante da repercussão da medida. “A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de trânsito da federação, exigindo, portanto, que tenha sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento”, justifica Leitão.
A Comissão de Viação e Transporte rejeitou o texto de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que ampliava o prazo para 12 meses. Esse prazo também foi considerado demasiado.
>>Motoristas de carros com câmbio automático podem ganhar CNH específica
-
Lula quer levar crédito por ajuda ao RS com Secretaria da Reconstrução e tenta enfraquecer Leite
-
O que acontece em caso de condenação ou absolvição de Sergio Moro pelo TSE
-
As medidas do governo Lula para o Rio Grande do Sul; ouça o podcast
-
Moraes bloqueia verba alimentar de mãe que recebe Bolsa Família para sustento do filho
Tragédia humanitária e econômica: chuvas derrubam atividade no RS e vão frear o PIB nacional
Governo eleva projeção para o PIB, mas não põe na conta os estragos no Rio Grande do Sul
Movimentação de cargas cai pela metade e derruba arrecadação do Rio Grande do Sul
Ministro “nacionalista” derrota Prates na Petrobras e confirma influência sobre Lula
Deixe sua opinião