Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal não foi combinada com governo de transição, diz deputado do PSL

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O deputado Carlos Manato (PSL-ES) atacou a Câmara dos Deputados pela aprovação, na quarta-feira (5), de um projeto de lei que flexibiliza as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso não foi discutido com a equipe de transição, causa problemas sérios no país, premia os prefeitos que gastarem muito. O momento é de enxugar a máquina. Tem que enxugar os custos, e não liberar e perdoar para que os prefeitos gastem”, criticou o parlamentar.

O PSL de Manato e do presidente eleito Jair Bolsonaro foi um dos únicos partidos cuja bancada foi orientada a votar contra a proposta. O outro foi o PSDB, sigla de Fernando Henrique Cardoso, presidente da República quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi promulgada, em 2000.

Manato foi derrotado na disputa pelo governo do Espírito Santo e não estará no Congresso em 2019. Mas integrará o governo Bolsonaro, como secretário especial para a Câmara da Casa Civil. A mulher do parlamentar, Soraya, se elegeu deputada federal em outubro.

“Arrecadação cai, compromisso fica”
A mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, que isenta de punição os municípios que ultrapassarem os 60% das receitas com folha de pagamento por causa de queda na arrecadação, foi aprovada com facilidade na Câmara. Foram 300 votos a favor e 46 contrários. Como a proposta já havia sido aprovada pelo Senado, segue para sanção do presidente Michel Temer.

Líder do PPS, o deputado Alex Manente (SP) defendeu a alteração. “A flexibilização não está aumentando o limite de gastos, como está sendo divulgado. Quando há uma queda na arrecadação por repasses que não foram realizados, o município acaba ultrapassando o limite. É uma flexibilização porque muitos prefeitos contam com uma arrecadação que não é consolidada e acabam tendo problemas na lei – não por culpa deles, mas por culpa da falta de repasses da União, especialmente”, disse.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está na essência da argumentação de Manente. Trata-se de um recurso repassado pela União a cada uma das cidades brasileiras que, especialmente nas mais pobres, é vital para o fechamento das contas. Como o FPM é calculado a partir do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alterações tributárias no plano federal acabam interferindo no caixa das cidades.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal é ótima, mas precisa compreender as realidades específicas dos municípios brasileiros. E essa adequação feita pela Câmara é positiva. Porque quando cai o FPM, os custos da cidade ficam os mesmos”, disse o procurador Carlos Ladislau, da cidade de Mimoso de Goiás (GO), próxima de Brasília.