Integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a extinção do foro especial por prerrogativa de função (PEC 333/2017) vão a Curitiba para debater o tema. Uma audiência pública organizada pelos deputados federais acontece na próxima terça-feira (19), às 10 horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), no Centro Cívico, em Curitiba. O colegiado é presidido por um deputado federal da bancada do Paraná, Diego Garcia (PODE). Foram convidados para a audiência pública representantes da Polícia Federal, do Ministério Público, da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333/2017 é mais ampla do que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do início de maio, que já restringiu o alcance do foro privilegiado para parlamentares federais: só permanecem sob o guarda-chuva do STF os processos de crimes comuns cometidos após a diplomação do político e relacionados ao cargo. Pelo texto da PEC, o foro especial acabaria para todos, inclusive para membros do Judiciário, permanecendo apenas para o presidente da República (e seu vice) e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos Deputados.
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