Lei que prevê 5% de vagas para bicicletas é ignorada há mais de 30 anos em Curitiba

• 0

Na falta de paraciclos, postes são usados com estacionamento para bikes em Curitiba.

Em Curitiba, uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores e que obriga edifícios com garagem a destinarem área para estacionamento de bicicletas é solenemente ignorada há mais de 30 anos.

A Lei ordinária nº 6.273 de 1981 prevê que os edifícios obrigados pela legislação de uso do solo a terem garagem ou área de estacionamento para automóveis, deverão ser dotados de área para estacionamento de bicicletas e motocicletas. Essa área não pode ser inferior a 5% da destinada a automóveis.

Ainda de acordo com a lei, todos os edifícios construídos antes de 1981 deveriam ter se adaptado. Os construídos posteriormente, não poderiam ter sido liberados pelo Poder Público municipal caso estivessem em desacordo com essa disposição.

Mas, ao que parece, há 30 anos as secretarias de urbanismo de sucessivas gestões simplesmente ignoram a existência da lei.

A (i)responsabilidade pode ser igualmente dividida entre as gestões dos prefeitos Jaime Lerner (1979-1983), Maurício Fruet ( 1983-1986), Roberto Requião (1986-1989), Jaime Lerner – novamente (1989-1993), Rafael Greca (1993-1997), Cássio Taniguchi (1997-2004), Beto Richa (2004-2010) e Luciano Ducci (2010-atual).

Até mesmo os atuais vereadores desconhecem essa legislação, aprovada pela Casa no passado. Tanto que, três décadas depois do projeto do vereador Jefferson Weigert Wanderley ter sido promulgado pelo presidente da Câmara, outro grupo de vereadores propôs um projeto (nº 005.00083.2011) com teor idêntico, prevêndo que espaços públicos e privados destinados ao estacionamento de veículos automotores destinem 5% das vagas para o estacionamento de bicicletas.

Bicicletas nos parques

A Lei nº 10.232 de 2001 atribui ao Executivo a responsabilidade de avaliar a necessidade de dotar parques, praças e vias públicas de estacionamentos para bicicletas, providos de equipamentos que possibilitem prendê-las através de correntes ou outros meios similares.

Essa necessidade, segundo a lei, será avaliada, dentre outras formas, pela consulta aos ciclistas frequentadores dos logradouros mencionados, em que se possibilite opinarem também quanto ao local que entenderem mais apropriado

“Constatando-se a necessidade do estacionamento, havendo viabilidade técnica, ele será instalado pela Prefeitura, na medida dos recursos financeiros existentes e autorizados pela lei orçamentária anual”, prevê o artigo 2º.

Denúncias

O cidadão que mora em um prédio residencial ou trabalha em prédio comercial que não atenda às disposições previstas na Lei nº 6.273/81 ou que perceber que praças, parques ou logradouros não dispõem de equipamentos conforme a lei Lei nº 10.232/01, pode registrar uma denúncia na Central 156 da Prefeitura de Curitiba exigindo uma fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo. A Prefeitura deve fornecer um protocolo do pedido e dar uma resposta sobre a solicitação, amparada na legislação.

Caso a Prefeitura não faça cumprir a lei, denúncias também podem ser encaminhadas ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), de forma individual ou coletiva (associações, sindicatos, associações de moradores).

Pedido de informações

Na tarde desta terça-feira (3), o vereador Professor Galdino (PSDB) protocolou ofício à Secretaria do Urbanismo questionando o não cumprimento da legislação municipal. A iniciativa se baseou em denúncias sobre o não cumprimento da Lei nº 6.273/1981.

O parlamentar questiona no documento as razões para o não cumprimento da lei. “Temos uma lei muito boa, em vigor há mais de 30 anos, que respeita os ciclistas e motociclistas de nossa cidade, porém muitos desconhecem a lei, e quero saber o que é feito para fiscalizá-la. Ciclistas e motociclistas também são cidadãos e merecem ter lugares adequados para guardar seus veículos”, defende Galdino.

A partir de agora, a Secretaria do Urbanismo deverá dar resposta no prazo de 20 dias, em cumprimento á lei de acesso à informação. O parlamentar se comprometeu a publicar a resposta assim que recebê-la em seu gabinete.