Aposta do governo, corredor do agro vai testar mecanismo de otimização de concessões frustradas

Quando o Grupo CCR assinou o contrato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2014 para administrar 847,2 quilômetros da BR-163 no Mato Grosso do Sul, ele se comprometeu a duplicar 803 quilômetros da rodovia que corta o estado de norte a sul. Em três anos empacou nos 150 quilômetros alegando prejuízo com a operação e tentou entregar a concessão. O pedágio, entretanto, seguiu sendo cobrado e reajustado.

Após anos de impasse, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou no fim de 2024 a otimização da concessão que será leiloada em 22 de maio na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). Será o primeiro teste do governo federal sobre o mecanismo de consenso para otimização de contratos de rodovias “estressadas”, ou seja, de concessões que não cumpriram o contrato e deixaram obras por fazer.

Ao colocar a concessão novamente no mercado, com obrigações para serem cumpridas de forma urgente sob penas mais pesadas que nos contratos anteriores, o governo espera resolver problemas que ficaram sem solução. Pelo consenso, a CCR, que atualmente administra a rodovia sob a denominação de MSVia, é a única confirmada no certame. As demais serão conhecidas somente na entrega das propostas três dias antes do leilão.

No edital da ANTT, a concessionária que vencer o certame terá obrigações mais brandas em relação ao contrato anterior e a rodovia que é uma das principais rotas de escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste para portos na região Sul e Sudeste — ela atravessa o Mato Grosso do Sul nas divisas com Mato Grosso e Paraná — seguirá sem ser totalmente duplicada, o que frustra uma demanda do setor produtivo do estado e da região.

Em consenso com o TCU e a CCR, a ANTT definiu em edital as seguintes melhorias para o novo contrato de 30 anos de duração:

• 203 quilômetros de duplicações
• 148 quilômetros de faixas adicionais
• 23 quilômetros de vias marginais
• 28 quilômetros de contornos
• 1 ponto de parada de descanso

Apesar de menos quilômetros de duplicações, a empresa que vencer o leilão terá menos tempo para realizar as obras, já que a maioria dos trechos a serem duplicados deverão ser entregues até o quinto ano do contrato — alguns trechos vão até o nono ano de concessão.

Otimização de contrato da BR-163 vai testar apetite do mercado

O governo federal está otimista de que o mecanismo da otimização de contratos será bem sucedido. Desde o ano passado, o ministro dos Transportes, Renan Filho, vem destacando essa iniciativa para destravar obras que não foram feitas por “erros do passado”. “Nós estamos reequilibrando esses contratos. Esse momento do Brasil é uma curva de experiência. Estamos corrigindo os erros do passado e vivendo um novo momento”, disse na quinta-feira (10) no programa “Bom Dia, Ministro”, da TV Brasil.

A especialista em concessões e sócia do escritório Vernalha Pereira, Aline Klein, classifica a tentativa do governo federal como “a melhor das soluções entre as que foram cogitadas até agora” e destaca as obrigações mais rígidas para o cumprimento do novo acordo. “A previsão de penas é muito drástica, até para forçar a concessionária a executar as obras”, ressalta.

Nessa ferramenta, a concessionária atual tem a obrigação de participar do leilão. Ela, de certa forma, leva vantagem por conhecer profundamente a rodovia e contar com uma estrutura de trabalho já pronta para seguir na concessão. A expectativa do governo federal, por outro lado, é conseguir atrair outras empresas para de fato criar concorrência e reduzir o preço do pedágio — vence o leilão quem oferecer o maior desconto sobre a tarifa.

“Em tese é uma concessão muito atraente pelo movimento do escoamento da produção agrícola. Existe uma demanda muito grande e isso tem um apelo significativo. Mas há um ponto de interrogação sobre a participação de outras empresas”, pondera Aline.

Segundo ela, as empresas estão mais seletivas em relação aos projetos que vão para a Bolsa de Valores. E não são poucos. Em 2024 foram sete leilões e para este ano estão previstos 15 pelo Ministério dos Transportes. Por isso, os grupos que já atuam em concessões rodoviárias estão mais focados na manutenção dos ativos atuais e em projetos que façam sentido dentro do modelo de negócios. Além disso, as novas concessões estão exigindo um volume alto de investimentos.

Os dois leilões mais recentes, por exemplo, atraíram apenas um competidor cada. Em dezembro do ano passado, o Grupo EPR arrematou o Lote 6 das rodovias do Paraná com oferta de 0,08% de desconto. Em fevereiro de 2025, a BR-364 em Rondônia foi arrematada pelo consórcio 4UM-Opportunity com desconto de 0,05%.

No caso da otimização de contratos, o cenário não muda, tanto que o mercado não ficará surpreso se a BR-163 em Mato Grosso do Sul continuar nas mãos do Grupo CCR. “Há uma grande quantidade de projetos no mercado e uma eventual ausência de competição não indicaria uma frustração do modelo”, completa Klein.