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O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), enviou à Câmara de Vereadores o novo projeto de lei complementar (PCL) para a criação da Força de Segurança Municipal (FSM-RIO) que, agora, incorporará a Guarda Municipal. O envio do projeto ocorre após a desistência de Paes em criar uma nova corporação, armada, na capital, pois a ideia inicial era de que o novo grupo atuasse de maneira paralela aos guardas que, na cidade, não são armados.
Segundo Paes, a proposta sofreu alteração para adequar entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das Guardas Municipais no policiamento ostensivo. O prefeito carioca também propôs a criação da Força de Segurança Armada (FSA), uma divisão dentro da Força de Segurança Municipal.
O novo projeto indica que guardas municipais poderão participar de um processo seletivo para integrarem a FSM, algo que não havia no texto original. A mudança também se explica a pedidos de políticos da própria base, incluindo Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara de Vereadores e líder de um movimento interno para a inclusão da Guarda Municipal no projeto.
Mesmo com as mudanças, Paes continuou sendo alvo de críticas por parte de integrantes do Partido Liberal (PL), que enxergam oportunismo político eleitoral na criação da Força de Segurança Municipal. Por sua vez, o Psol é historicamente contra armar a Guarda Municipal.
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Dentre as mudanças do projeto, a principal é a desistência da criação de uma nova corporação que funcionaria de forma paralela à Guarda Municipal da capital. Agora, apenas a “divisão de elite” - a FSA -será armada, com projeção de contar com 4,5 mil profissionais até o ano de 2028.
Outra alteração ocorre na função da força de segurança. No texto inicial, as atribuições constituíam em "realizar atividade de policiamento preventivo e comunitário" e "atuar, de forma integrada, com órgãos de segurança pública dos demais entes federativos".
Agora, a palavra “integrada” sai do papel. E, para além das funções históricas e tradicionais da Guarda Municipal, a FSM terá o dever de "realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública".
Outra competência no novo projeto cita que a Força de Segurança Municipal faça "o uso de armas de potencial ofensivo não letal destinadas apenas a evitar ações de agressões aos agentes de segurança pública e debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas em flagrante delito".
Por se tratar de uma força prevista constitucionalmente e por mudar a atual estrutura da GM, o novo projeto exclui princípios e valores que antes eram norteadores para a guarda, tais como defesa do Estado Democrático Direito e proteção dos direitos fundamentais e da liberdade individual.
Um requisito mínimo para integrar a força que Paes queria criar no início no ano era de um nível superior de escolaridade, mesmo que em curso. Agora, basta o ensino médio completo. Os agentes da FSM serão proibidos de usarem o celular durante a jornada de trabalho.
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Os custos foram atualizados no projeto enviado à Câmara dos Vereadores da capital e o novo texto indica um impacto aos cofres públicos de R$ 717,3 milhões até 2027. Esse valor representa R$ 1,1 milhão a mais do que no projeto anterior, enviado em fevereiro.
Os vencimentos dos guardas está descrito em R$ 10.283,48 "enquanto estiverem lotados na Força de Segurança Armada exercendo atividade de policiamento ostensivo armado, preventivo e comunitário". O texto complementa que eles podem optar pelo recebimento do salário ao invés da bolsa-auxílio durante o treinamento. Já o salário dos agentes da FSA será de R$ 13.033.
No texto enviado mês passado, era mencionada uma escala de 40 horas semanais, no estilo 12h x 36h. O novo projeto segue a escala da atual Guarda Municipal, mas também inclui um plantão de 24h x 72h.
O projeto previa a criação de Corregedoria e Ouvidoria dentro da Força de Segurança Municipal. No texto antigo era indicada a função da Corregedoria como a de "fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes" da FSM.
Paes decidiu excluir as palavras "fiscalizar, investigar e auditar", mantendo apenas a segunda parte do trecho - isto é, “propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes" da FSM. Assim, a descrição das atribuições da Corregedoria contempla:
- receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes, de seus integrantes e das atividades dos respectivos órgãos
- propor soluções e oferecer recomendações para as reclamações e denúncias recebidas
- informar os resultados das reclamações e denúncias aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta
- Propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos seus integrantes
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Integrantes da "divisão de elite" da Guarda Municipal do Rio terão contratos de até seis anos
A FSA terá agentes com contratos de até seis anos e o prefeito ficará a cargo de escolher a chefia da “divisão de elite”. Seus integrantes terão armas de fogo, com o texto indicando “cautela” quanto ao uso delas ao final do serviço.
O texto também indica que os guardas dessa divisão têm uma proibição quanto à aquisição de armas para o uso pessoal. Estão elencadas como competências do grupo:
- realizar policiamento preventivo e comunitário, no território do Município do Rio de Janeiro, objetivando a proteção da população que utiliza bens e serviços públicos municipais. Neste trecho, houve a exclusão da seguinte complementação: "objetivando a proteção da população que utiliza bens e serviços públicos municipais", que estava previsto no primeiro texto
- atuar, de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação de conflitos e prevenção de delitos
- mediar a pacificação de conflitos, respeitando os direitos fundamentais da população<br>realizar prisão em flagrante na ocorrência de delitos, encaminhando à polícia judiciária competente o autor da infração, preservando o local do crime, sempre que possível
- desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos municipais ou de outros entes federativos
- articular-se com órgãos municipais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança e monitoramento no município
- interagir com a sociedade civil organizada para discussão de soluções de problemas na área de segurança pública e desenvolvimento de projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade
- atuar com os órgãos municipais, contribuindo para a fiscalização das posturas e do ordenamento urbano no município do Rio de Janeiro.
Paes e vereadores da base aliada comemoram mudanças na proposta para a área da segurança
Ao anunciar a desistência do projeto original, o prefeito do Rio de Janeiro declarou que tem a certeza de que “com essas mudanças a gente se alinha à adição do STF e estaremos constituindo uma estrutura trazendo protagonismo ao município no combate à violência, trazendo assim mais tranquilidade e segurança às famílias cariocas”.
Na justificativa enviada junto ao projeto para os vereadores, a prefeitura reafirma o compromisso da adequação da nova força às decisões do STF. "Se o prefeito pretende treinar/preparar e armar alguém para atuar no patrulhamento ostensivo preventivo nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 656, esse alguém são os guardas municipais", diz o texto.
Integrante da base no Legislativo municipal e articulador dos novos moldes da iniciativa para a corporação municipal, Carlo Caiado afirmou que as mudanças atendem a pedidos feitos pelos próprios vereadores e que o novo projeto tem um consenso maior entre os aliados de Paes. "Os vereadores sempre quiseram que a estrutura já existente da Guarda Municipal fosse mais bem aproveitada, com treinamento específico para uso de armamento. Com essa mudança, o consenso é maior”.
Além disso, o prefeito carioca citou a transformação da Guarda Municipal, alegando que deixará “muito claro" que o papel dessa nova Força Municipal passa a ser também de policiamento ostensivo e preventivo.
PL e Psol são contrários à medida de Paes para a Guarda Municipal
Mesmo com as alterações para a Guarda Municipal, Paes continuou sendo alvo de críticas, principalmente por vereadores do PL. Para Rogério Amorim, líder do partido na Câmara dos Vereadores da capital, o novo projeto apresentado pelo prefeito é “obscuro e sem transparência”.
“O novo-velho projeto de segurança de Eduardo Paes segue ao mais clássico estilo bolivariano, obscuro e sem transparência. Imaginem esta guarda bolivariana em pleno funcionamento na época da pandemia. Faltaria cadeia para cidadão que furasse aos bloqueios esdrúxulos”, opinou ele.
Paes já havia ironizado o fato de políticos do PL se posicionarem contra o projeto, que segundo ele é um avanço na segurança pública da capital - principal pauta da bancada oposicionista. “Tinha que estar vivo para ver a bancada do PL na Câmara de Vereadores ser contra a criação de uma Força de Segurança Armada, bem treinada, bem remunerada, e oriunda das Forças Armadas na cidade do Rio. Vai entender...”, escreveu ele na rede social X.
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