Por que o governo brasileiro não quer classificar facções criminosas como organizações terroristas

Após muito barulho até agora por nada, com o embate entre o governo Lula e a oposição em torno do tema urgente da segurança pública, as principais iniciativas legislativas de combate ao crime organizado e às facções criminosas apresentadas em 2025 seguem em compasso de espera no Congresso Nacional neste início de 2026. O cenário de paralisia reflete não apenas a polarização ideológica que domina Brasília entre esquerda e direita, mas um abismo conceitual sobre como o Estado deve enfrentar organizações que controlam territórios e economias paralelas em todo o país.

De olho nas eleições deste ano, tanto integrantes do governo Lula, PT e aliados quanto siglas, parlamentares e governadores da oposição procuram marcar posição em relação ao tema que mais promete mobilizar votos — de acordo com pesquisa do instituto Quaest divulgada em janeiro, a violência é a maior preocupação em relação ao Brasil atual, com 38% das respostas, acima de problemas na educação, saúde e economia. 

O principal exemplo da paralisia dos governantes é a disputa em torno do Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, apresentado pelo governo Lula ao Congresso Nacional no final do ano passado. Após idas e vindas na Câmara dos Deputados, onde foi relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (Progressistas-SP) — que deixou o cargo de secretário da Segurança Pública no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) em São Paulo para dedicar-se ao projeto e assim assumir um protagonismo no assunto da segurança pública na véspera do ano eleitoral — está parado de novo na Câmara. 

Após muita pressão de todos os lados, inclusive de aliados, Derrite apresentou nada menos que cinco versões do texto antes de ser votado o texto final de consenso, que supostamente contemplava alguns dos principais pleitos do governo Lula e da oposição. Entre eles, estava a retirada da equiparação das facções a grupos terroristas, incluída por Derrite em uma das versões do texto e que teve a retirada exigida pelo governo federal, além da manutenção da autonomia das polícias estaduais, um pleito da oposição. 

Texto aprovado no Senado aumenta penas para grupos criminosos e torna mais rígidas as regras para progressão de regime

Não adiantou a tentativa de acordo e, ao chegar no Senado sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi bastante alterado novamente. No final, o texto aprovado no Senado aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de pena em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator.

O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. Aprovado no dia 10 de dezembro no Senado, o PL Antifacção voltou para ser analisado na Câmara, onde segue parado. Caso seja modificado mais uma vez, volta para ser analisado no Senado. 

Se o PL Antifacção patina em um jogo de empurra entre as duas Casas, a PEC da Segurança Pública — a principal aposta institucional do governo Lula — enfrenta uma barreira ainda mais alta: o melindre do pacto federativo. A proposta busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma "Polícia Ostensiva Federal", com atuação expandida.

Contudo, o texto é visto por governadores de oposição, liderados por nomes como Tarcísio de Freitas (SP) e Ronaldo Caiado (GO), como uma tentativa de centralização indevida e de ingerência da União nas polícias estaduais, com retirada de competência e autonomia das unidades da federação. Enviada ao Congresso ainda no primeiro semestre de 2025, a PEC continua estacionada em mesas de negociação técnica, sem o apoio necessário para alcançar os 308 votos na Câmara e os 49 no Senado.

Classificar facções como grupos terroristas é considerada "linha intrasponível" pelo governo Lula

O nó górdio que trava o avanço de qualquer consenso, porém, reside na tentativa da oposição de classificar as facções criminosas como grupos terroristas. Para o governo Lula, essa é uma "linha vermelha" intransponível.

O argumento central do Ministério da Justiça é que o terrorismo, conforme definido em tratados internacionais e na lei brasileira de 2016, exige motivação ideológica, política, religiosa ou xenofóbica. As facções brasileiras, por outro lado, operam sob a lógica do lucro e do domínio territorial comercial — são "empresas do crime”.

Para além da semântica, há um receio pragmático. Especialistas avaliam que ao classificar as facções criminosas como terroristas, o país pode ficar exposto à fuga de investimentos internacionais, sanções contra empresas e o sistema bancário e financeiro nacional no circuito mundial, além de exposto a ataques militares de outros países com a justificativa de combater o terrorismo. 

O Planalto avalia que, ao abrir a Lei Antiterrorismo para incluir grupos sem motivação ideológica clara, cria-se um precedente perigoso. O temor é que, em um eventual governo de direita no futuro, a mesma lei seja utilizada para criminalizar movimentos sociais, como o MST ou o MTST, sob o pretexto de "atos terroristas”.

“A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública parte de um diagnóstico correto ao reconhecer que a fragmentação federativa compromete a eficácia do combate ao crime organizado”, afirma o advogado Caian Zambotto, especializado em Direito Público, à Gazeta do Povo. "Ao buscar maior coordenação nacional e racionalização de competências, a proposta sinaliza avanço institucional importante."

O principal desafio para a implementação da PEC, na avaliação do jurista, está menos no mérito jurídico e mais na viabilidade política e administrativa: sem clareza sobre financiamento, governança e responsabilidades operacionais, corre o risco de se tornar mais um rearranjo formal sem impacto concreto na ponta. 

Já o Projeto de Lei Antifacção apresenta uma abordagem mais pragmática, diz Zambotto. "Ao priorizar instrumentos de investigação, de repressão patrimonial, de controle do sistema prisional e de blindagem institucional, o projeto dialoga melhor com a realidade do crime organizado contemporâneo, que se sustenta menos pela violência ostensiva e mais por sua capacidade financeira, logística e de infiltração no Estado”, afirma Zambotto.

O jurista avalia que a proposta de equiparação das facções a grupos terroristas surge como resposta de maior apelo simbólico e, justamente por isso, é a mais problemática. "Classificar facções como terroristas produz efeitos sistêmicos que extrapolam o Direito Penal. O terrorismo aciona mecanismos internacionais de cooperação e sanções que podem abrir brechas à internacionalização indevida de um problema doméstico, afetando a soberania nacional e gerando impactos econômicos, como restrições a investimentos”, afirma o advogado.