A aprovação do Projeto de Lei Constitucional 116/2010 no fim do mês passado cria um novo marco legal para o mercado de tevê por assinatura, mas traz também um ponto que tem gerado discussão entre o meio cinematográfico e as empresas do setor: as cotas de conteúdo nacional obrigatórias. O projeto, que tramitou em regime de urgência e precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, é restrito aos canais pagos, e não inclui as televisões abertas.
Caso entre em vigor, todos os canais de um pacote de televisão por assinatura deverão veicular até três horas e meia de programação regional e nacional por semana, em horário nobre e a regulamentação caberá à Agência Nacional de Cinema (Ancine).
Para a presidente da Associação Brasileira de Cineastas (ABD), Solange Lima, a lei ajudará a criar o que ela chama de uma "cota de socialização". "É chegada a hora de pensar que o país é grande. O projeto começa a dissolver as barreiras no Brasil na área do audiovisual e valoriza a cultura brasileira." Segundo ela, o fato de o projeto prever que parte das horas obrigatórias devam ser feitas por empresas independentes pode resultar na descentralização da produção, hoje concentrada no eixo Rio-São Paulo, e incentivar o trabalho em estados ainda pouco inseridos no mercado. "Há coisas maravilhosas sendo feitas no Acre, em Rondônia, e ninguém vê. É superbom ver um documentário de um cineasta de renome e também ter acesso a quem começou agora", opina.
Das empresas de televisão paga procuradas pela reportagem, a única a se pronunciar sobre as cotas foi a Sky, que enviou um comunicado por meio de sua assessoria de imprensa. Segundo a companhia, o consumidor não terá benefício com a medida (que determina também que um terço dos canais que compõem os pacotes devam ser brasileiros). "A imposição de cotas apenas restringe a liberdade de escolha do assinante, à medida que ele adquire um pacote com conteúdo imposto pela lei e não pelo mercado", diz a carta.
Para a Sky, a nova lei também poderá gerar aumento de preço nas assinaturas e as cotas irão "proteger poucos agentes da indústria de produção audiovisual brasileira". Além disso, a regulação pela Ancine aumentaria a burocracia. Contatada para explicar como deverão ficar as novas regras, a agência não respondeu as perguntas até o fechamento desta edição.
Grandes redes de televisão norte-americanas, lembra o cineasta, crítico e professor da Universidade de Brasília (UnB), Sérgio Moriconi, compram programas de produtoras independentes, o que gera uma diversidade maior na grade. Ele crê que as cotas podem ajudar a levar também mais filmes nacionais para a televisão, abrindo janela de exibição para produções mais modestas, que dificilmente conseguem estrear nos circuitos comerciais do cinema. "As cotas serão fundamentais para ajudar a desmistificar certos preconceitos ainda existentes sobre o cinema brasileiro."
Televisões
A Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA) encaminhou na semana passada uma carta à Presidência da República e à Casa Civil questionando a constitucionalidade das medidas. A entidade não divulgou a carta, mas manifestou-se por meio de nota, defendendo mudanças no projeto de lei. "Em respeito aos mais de 11 milhões de assinantes de tevê paga no país, os quais esta entidade também representa, a ABPTA coloca-se contrária ao sistema de cotas, que viola a propriedade autoral e a liberdade de comunicação e expressão e pode descaracterizar a tevê por assinatura como hoje é conhecida", afirma a ABPTA.
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