Entrega do imóvel novo: o que você precisa saber
| Foto: standret/Freepik
  • Por Ademi PR
  • 19/11/2020 16:36

Uma obra é considerada fisicamente concluída quando os serviços de construção estão finalizados e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), também chamado de Habite-se, é expedido pela Prefeitura do Município, certificando que o imóvel está pronto para receber os moradores, após verificação dos órgãos competentes.

O Habite-se atesta que o empreendimento foi construído de acordo com o projeto aprovado e com as exigências estabelecidas. A partir desse momento, é feita a liberação para a emissão da documentação subsequente: Certidão Negativa de Débitos (CND) -INSS e averbação da obra perante o Registro de Imóveis competente e para a convocação e realização da Assembleia Geral de Instalação de Condomínio.

O imóvel somente será considerado regularizado depois que for feita a averbação da construção do prédio no Cartório do Registro Geral de Imóveis. Para efetivar essa averbação, o incorporador precisa apresentar os seguintes documentos:

  • Certificado de Habite-se da obra
  • Certidão negativa de débitos junto à Previdência Social (CND)
  • Certidão negativa de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal
  • Instrumento de instituição do condomínio

Somente após essa providência, o incorporador poderá passar a escritura definitiva para o nome do comprador, desde que a unidade esteja devidamente quitada (via pagamento à vista, contratação de financiamento imobiliário ou carta de crédito contemplada).

Outras etapas precisam ser cumpridas até o cliente receber as chaves do seu imóvel novo, com a instalação da assembleia de condomínio e a vistoria da unidade e das áreas comuns do empreendimento.

Tem alguma dúvida sobre o processo de compra e venda do imóvel na planta? Envie sua dúvida para coluna@ademipr.com.br que a Ademi-PR responde.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros
Máximo de 700 caracteres [0]