A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) deu um novo e importante passo na consolidação de políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência aprovou ajustes no Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA)/Código Estadual do Autismo.
O objetivo dessas mudanças é fortalecer a implementação e a fiscalização da lei, garantindo aprimoramento no atendimento nas áreas de saúde, educação, e assistência social.
O que é o Código Estadual do Autismo?
O CEPTEA, instituído pela Lei Estadual nº 21.964/2024 e sancionado pelo governador Ratinho Júnior após aprovação unânime na ALEP, é considerado uma legislação pioneira no Brasil. Sua criação unificou 11 leis estaduais já existentes e 43 projetos de lei sobre o tema em um único texto, consolidando direitos e deveres em diversas áreas de atendimento às pessoas com TEA.
O processo de elaboração do Código foi marcado por uma ampla participação da sociedade civil, contando com contribuições de 123 entidades e centenas de pessoas, sob a coordenação de uma comissão especial da ALEP.
Entre os principais pontos do Código, destacam-se:
- Reconhecimento de Direitos: A pessoa com TEA é reconhecida como sujeito de direitos, com garantia de atendimento prioritário em todos os serviços públicos e privados.
- Acesso e Autonomia: Garantia de acesso à saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho, com foco em promover a autonomia e a cidadania.
- Documento de Identificação: Criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), documento oficial que assegura prioridade no atendimento e acesso a serviços.
- Conscientização e Capacitação: Estímulo a campanhas de conscientização e à capacitação de profissionais das redes de saúde e educação.
- Acompanhamento e Inclusão: Previsão de diagnóstico precoce, acompanhamento multidisciplinar e incentivo à inclusão em ambientes escolares e sociais.
O Código também exige que as políticas públicas para pessoas com TEA sejam desenvolvidas de forma integrada entre Estado, municípios e sociedade civil, assegurando transparência e acompanhamento contínuo.
Código Estadual de Autismo: Aprimoramento e Monitoramento Constante
Durante seu primeiro ano de vigência, o CEPTEA se estabeleceu como uma referência nacional. A ALEP promoveu debates, audiências públicas e sessões especiais para avaliar os resultados e identificar os desafios práticos da implementação da lei.
Com base nesses debates, os parlamentares aprovaram ajustes técnicos ao texto para aprimorar a aplicação da legislação e facilitar o acompanhamento das políticas pelos órgãos públicos.
Para garantir o monitoramento contínuo da execução do Código, está em andamento a criação de uma comissão especial permanente na ALEP. Este grupo será responsável por receber relatórios, propor melhorias e fiscalizar a atuação dos órgãos responsáveis pelas políticas de inclusão.
Impacto social e reconhecimento
O Código Estadual do Autismo foi bem recebido por entidades e familiares de pessoas com TEA, que participaram ativamente de sua elaboração. O trabalho legislativo do Paraná é visto como um avanço significativo na inclusão social.
A legislação é um marco que organiza e dá visibilidade às políticas públicas, garantindo efetividade, a ação tem caráter participativo do processo e recebeu mais de 300 contribuições da sociedade civil, famílias, profissionais e especialistas.
A celebração de um ano de vigência, em abril de 2025, reforçou o papel do Paraná como estado protagonista na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e TEA, fomentando o diálogo entre os poderes e a sociedade.
Próximos Passos
Com as alterações já aprovadas nas comissões, a proposta segue agora para apreciação final em Plenário. Após a votação, o foco se voltará para o Executivo estadual e para os municípios, que deverão avançar na execução das medidas previstas. O objetivo final é garantir o diagnóstico, o atendimento humanizado e a inclusão social das pessoas com TEA.
O Código Estadual do Autismo representa um marco jurídico e social no Paraná. As mudanças aprovadas visam torná-lo ainda mais efetivo, assegurando que os direitos das pessoas com TEA sejam respeitados em todas as áreas, da saúde à educação, do trabalho à convivência comunitária.