Uma emenda aprovada pela ALEP incluiu dívidas de IPVA com fatos geradores até 2024 no Programa Regulariza Paraná, oferecendo condições especiais para quitação: até 95% de desconto nas multas e 60% nos juros no pagamento à vista. A medida proporciona aos contribuintes uma oportunidade concreta de regularizar suas pendências fiscais de forma rápida e vantajosa, evitando complicações futuras e facilitando o planejamento financeiro pessoal.
A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) concluiu a aprovação de uma emenda fundamental que insere as dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Programa Regulariza Paraná. A medida foi aprovada em plenário nesta terça-feira (14/10/2025) e representa uma das maiores oportunidades de regularização fiscal para proprietários de veículos.
A inclusão do IPVA no programa de renegociação tem duplo propósito. Para o Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda (SEFA), a expectativa é ambiciosa: recuperar mais de R$ 1 bilhão em débitos. A medida visa reduzir o contencioso judicial e os custos administrativos de cobrança, injetando recursos nos cofres públicos.
Para o contribuinte, a proposta abrange dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa soma-se a um histórico de políticas fiscais que visam desonerar os motoristas paranaenses, como a redução da alíquota do IPVA no estado de 3,5% para 1,9%.
Condições especiais de quitação de débitos
O Programa Regulariza Paraná oferece condições de desconto progressivas e vantajosas, aplicáveis sobre os encargos de mora (multas e juros):
O benefício máximo é destinado ao pagamento à vista (em parcela única). Nesta modalidade, o contribuinte obtém a redução de até 95% da multa e até 60% dos juros acumulados sobre o valor principal do imposto.
Para quem optar pela flexibilidade, o parcelamento também está previsto:
- Em até 12 vezes, com redução de 80% da multa e 50% dos juros.
- Em até 24 vezes, com redução de 70% da multa e 40% dos juros.
SIMULAÇÃO: o impacto do desconto máximo
Para demonstrar o alívio financeiro, a tabela abaixo apresenta uma SIMULAÇÃO de como o desconto máximo (pagamento à vista) seria aplicado a uma dívida hipotética. Os valores reais e as condições finais devem ser confirmados nos canais oficiais da SEFA após a regulamentação da lei.
Abrangência da Lei
O programa abrange débitos em todas as fases de cobrança, incluindo aqueles que já foram inscritos em Dívida Ativa ou que estão em execução judicial. Nesses casos, a adesão ao Regulariza Paraná exige a desistência formal de quaisquer ações, embargos ou recursos judiciais relacionados à dívida.
Dívidas de IPVA: Próximos passos e responsabilidade do contribuinte
O texto final da emenda, inserida no Projeto de Lei (PL 775/2025), segue agora para a sanção do Poder Executivo. Com o projeto aprovado e a sanção pendente, a responsabilidade do contribuinte passa a ser acompanhar de perto a publicação da lei e a subsequente regulamentação da Secretaria da Fazenda.
A adesão ao Programa Regulariza Paraná dependerá de um prazo-limite a ser estipulado, e o benefício só será garantido se a negociação for concluída dentro desse período, reforçando a urgência da ação por parte dos devedores.
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