Quinze anos após enfrentar um dos episódios mais críticos de sua história – a revelação do esquema dos Diários Secretos, que expôs contratações irregulares, nomeações fantasmas e falhas estruturais de controle – a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerra 2025 no ponto mais alto já registrado por um Legislativo estadual no país.
Pela primeira vez, a Casa atingiu 100% de conformidade no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), responsável por estabelecer e aplicar critérios nacionais de avaliação da transparência pública. O desempenho garantiu à Alep, pelo segundo ano consecutivo, o Selo Diamante, a mais alta certificação do programa.
O feito coloca o Paraná no centro de um caso exemplar de reconstrução institucional. Mais do que um reconhecimento pontual, trata-se do resultado de uma virada sustentada por reformas administrativas profundas, investimentos contínuos em tecnologia, profissionalização da gestão e adoção de novas práticas de governança, capazes de transformar uma instituição marcada por um escândalo nacional em referência brasileira de transparência pública.
Um salto em dois anos
O resultado expressivo não surgiu de forma repentina. Embora a Alep tenha iniciado ações de modernização nos anos posteriores ao escândalo, foi sobretudo entre 2023 e 2025 que a instituição registrou um salto inédito e mensurável em seus indicadores de transparência. Em 2023, a Casa apresentava 59,10% de atendimento aos critérios do PNTP, índice que evidenciava avanços, mas ainda distante dos patamares de excelência.
Em 2024, a Assembleia deu um passo decisivo: superou a marca de 95% de conformidade, atendendo à quase totalidade dos critérios avaliados e conquistando, pela primeira vez em sua história, o Selo Diamante do PNTP. O resultado colocou a Alep entre os órgãos públicos mais bem avaliados do país e sinalizou que as mudanças estruturais em curso começavam a produzir efeitos concretos e reconhecidos nacionalmente.
Já em 2025, o avanço foi ainda mais significativo. A Alep alcançou 100% de conformidade, atendendo integralmente aos 512 itens avaliados pelo Programa Nacional de Transparência Pública. Com esse desempenho, tornou-se a única Assembleia Legislativa estadual do Brasil a cumprir todos os requisitos do PNTP neste ciclo de avaliação, entre mais de 10 mil órgãos públicos analisados em todo o país. O resultado consolida a instituição como a Assembleia Legislativa mais transparente do Brasil, posição inédita no cenário nacional.
Esse avanço reposiciona a Alep no debate público e demonstra que a superação de crises institucionais exige não apenas respostas imediatas, mas políticas consistentes, continuidade administrativa e compromisso permanente com boas práticas de governança.
Reorganização de normas e mudanças estruturais
Em 2010, a série de reportagens Diários Secretos, produzida pela Gazeta do Povo e pela RPC, revelou um sistema de nomeações clandestinas, folhas suplementares ocultas e servidores que recebiam salários sem exercer qualquer atividade funcional. A investigação, hoje reconhecida pela OAB-PR como um verdadeiro “divisor de águas”, marcou profundamente a vida pública paranaense.
O escândalo tornou-se referência nacional de como brechas administrativas, ausência de transparência e fragilidade nos mecanismos de controle podem alimentar práticas ilícitas — e, ao mesmo tempo, de como a atuação da imprensa e dos órgãos de controle é essencial para a defesa do interesse público.
O impacto institucional foi profundo. A sociedade passou a exigir mecanismos mais rigorosos de controle interno, enquanto o Poder Legislativo foi pressionado a revisar normas, processos e sistemas administrativos. O caso desencadeou uma série de investigações e tornou inevitável a reorganização das estruturas internas da Assembleia.
Entretanto, a transformação não se limitou ao período imediatamente posterior à crise. Ela se estendeu ao longo da década e ganhou novo ritmo e profundidade a partir de 2023, quando a Mesa Diretora decidiu reestruturar pilares estratégicos como planejamento institucional, governança, transparência ativa e modernização digital.
Tecnologia, governança e metodologia de controle
A conquista do Selo Diamante em 2024, a reconquista em 2025 e a nota máxima no PNTP são resultado de medidas concretas, cumulativas e verificáveis. Entre as principais iniciativas, destacam-se:
1. Sistema de reconhecimento facial e controle rígido de acesso
A Alep implantou um sistema de reconhecimento facial para o registro preciso de entradas, saídas e jornada dos servidores. A medida garantiu rastreabilidade integral, eliminou registros manuais e reforçou o combate a práticas historicamente associadas a servidores fantasmas. Todo o tratamento de dados observa rigorosamente os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com acesso restrito a procedimentos administrativos ou requisições judiciais.
2. Portal da Transparência reformulado
A plataforma foi completamente redesenhada para atender critérios de navegabilidade, acessibilidade, padronização de dados, dados abertos e atualização permanente. Atualmente, qualquer cidadão pode consultar informações em tempo real sobre:
- licitações
- contratos
- despesas e receitas
- remuneração de servidores
- diárias, repasses e bens públicos
- execução orçamentária
- produção legislativa
Além disso, a Alep promoveu cursos de capacitação para jornalistas, comunicadores e estudantes, estimulando o uso do portal como ferramenta de auditoria social.
3. Atualização da legislação interna e profissionalização do quadro
Os projetos de lei PL 299/2024 e PL 300/2024 promoveram mudanças estruturais: atualização da organização dos cargos comissionados, criação do Conselho Gestor de Governança e de Pessoal, ajustes nas verbas de representação — inclusive atendendo recomendações do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Federal — e definição de novas exigências técnicas e acadêmicas para ocupação de funções administrativas.
A modernização do quadro funcional, aliada à realização de concursos públicos, reduziu o espaço para nomeações baseadas em critérios exclusivamente políticos e elevou o nível de qualificação da equipe interna.
4. Política permanente de controle de gastos
A Assembleia passou a adotar critérios objetivos de racionalização orçamentária, ampliando a previsibilidade das despesas e fortalecendo mecanismos de auditoria e controle interno.
5. Aproximação com a sociedade
Iniciativas como a Assembleia Itinerante, a Assembleia nos Bairros, a transmissão em tempo real das sessões, audiências públicas ampliadas e canais digitais de interação reforçaram o caráter democrático da atividade legislativa. Mais do que abrir dados, a Alep buscou abrir processos, permitindo que a sociedade acompanhe e participe das decisões.
Como o PNTP mede a transparência - e por que a Alep chegou ao topo
O Programa Nacional de Transparência Pública avalia órgãos públicos a partir de critérios técnicos padronizados, como:
- clareza e acessibilidade das informações
- padronização dos dados
- frequência e qualidade das atualizações
- existência de planos de integridade
- conformidade com a Lei de Acesso à Informação
- governança digital
- informações sobre pessoal, obras, contratos, repasses e orçamento
A nota 100% obtida pela Alep em 2025 indica que todos os 512 critérios avaliados foram integralmente atendidos, sem qualquer pendência. Trata-se de um marco nacional, já que nenhuma outra Assembleia Legislativa estadual alcançou esse nível de conformidade neste ciclo.
O Selo Diamante, concedido apenas aos órgãos com desempenho máximo, reforça que o resultado paranaense não é circunstancial, mas fruto de estrutura consolidada e políticas institucionais permanentes.
Um legado de transformação
A evolução da Assembleia Legislativa do Paraná é reconhecida por especialistas, entidades e órgãos de controle como um caso bem-sucedido de reconstrução institucional. Ao relembrar os 15 anos dos Diários Secretos, a OAB-PR destacou que a repercussão do escândalo criou as bases para as mudanças que hoje se consolidam.
Para a sociedade civil, a trajetória demonstra que crises podem impulsionar reorganizações profundas, desde que conduzidas com seriedade, planejamento e compromisso com o interesse público.
A própria Alep, no entanto, reconhece que transparência não é ponto de chegada, mas um processo contínuo. Atualização permanente de dados, revisão de normas, aprimoramento das ferramentas digitais e fortalecimento da educação para a cidadania seguem como desafios constantes.
A trajetória da Assembleia Legislativa do Paraná entre 2010 e 2025 – e, de forma especialmente clara, nos últimos dois anos – mostra que instituições públicas podem superar crises graves e se tornar referência nacional quando há reformas reais, continuidade administrativa e compromisso inequívoco com a transparência.