Heber Lira, especialista da Brasil Advice, explica os principais impactos da Reforma Tributária sobre os cartórios e por que a natureza dos emolumentos pode gerar desafios específicos com a chegada do novo IVA Dual.
Reforma Tributária e Cartórios: o que muda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que consolida a Reforma Tributária no Brasil, marca um divisor de águas no sistema fiscal do país. Para os cartórios, um setor que opera sob uma lógica financeira e regulatória bastante particular, as mudanças iminentes representam um complexo conjunto de desafios e, para os mais preparados, também algumas oportunidades.
A principal alteração é a substituição de cinco tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual/municipal.
O grande ponto de interrogação paira sobre a natureza jurídica dos emolumentos. Diferente de uma simples venda de serviço, os emolumentos são a remuneração por um serviço público delegado, o que levanta questionamentos cruciais sobre a aplicação do novo IVA.
Essa distinção é fundamental para evitar a bitributação ou um aumento injustificado da carga fiscal sobre uma atividade essencial para a segurança jurídica e o acesso à cidadania.
O potencial impacto no bolso do cidadão e a necessidade de adaptação
A preocupação central da maioria dos setores de serviços recai sobre a potencial alíquota do novo IVA, estimada entre 26,5% e 28%. Se compararmos essa projeção com as alíquotas atuais de ISS (que variam de 2% a 5%), o impacto sobre os cartórios poderá ser considerável. Este aumento da carga tributária, em última instância, resultará em um aumento do custo dos emolumentos para os titulares de cartório, que já são os maiores pagadores de impostos “pessoa física” do Brasil, o que levanta sérias discussões sobre o acesso à justiça e a não preocupação do legislador sobre a matéria de grande importância que é a extrajudicial.
"A grande questão para os titulares de cartórios é como o conceito de 'não cumulatividade' da reforma se aplicará na prática", explica Heber Lira, advogado do escritório BRASIL ADVICE. "Enquanto indústrias e comércios têm uma cadeia de produção com muitos insumos que geram créditos de impostos, a estrutura de custos de um cartório é diferente. Se não houver um tratamento adequado, a promessa de abater impostos pagos nas etapas anteriores pode se tornar um desafio, aumentando a carga efetiva."
Ainda segundo Heber Lira, a transição será longa, estendendo-se até 2033, o que demanda um planejamento tributário estratégico minucioso desde já. A regulamentação da reforma, que ainda está sendo detalhada, será vasta e complexa, exigindo que os titulares de cartório e suas equipes estejam extremamente bem assessorados.
A EC 132/2023 cria dois tributos do tipo IVA: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre Estados, DF e Municípios. Ambos seguirão regras unificadas de fato gerador, base de cálculo e não-cumulatividade. A implantação será gradual:
- 2026: cobrança-teste de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS).
- 2027-2032: aumento escalonado das alíquotas da CBS; redução proporcional de PIS/Cofins.
- 2029-2032: IBS substitui ISS e ICMS de forma progressiva.
- 2033: extinção plena dos tributos atuais sobre consumo.
Estudos da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária e de institutos privados estimam a alíquota padrão do IVA entre 26,5% e 28%, dependendo do volume de regimes favorecidos. O contraste com o ISS é expressivo:
O acréscimo potencial de mais de 20 pontos percentuais sobre o preço final dos atos notariais e registrais exigirá revisão de tabelas estaduais de emolumentos para evitar bitributação e distorções de acesso aos serviços.
O papel indispensável da contabilidade especializada pós-reforma
Diante deste cenário de transformações, a contabilidade especializada para cartórios se torna mais do que um diferencial; ela se consolida como uma necessidade imperativa. A gestão financeira dos cartórios precisará de uma profunda readequação para lidar com os novos tributos (IBS e CBS), as novas bases de cálculo e as novas obrigações acessórias que surgirão.
"É hora de repensar a gestão de custos e o planejamento tributário. Com as mudanças na carga tributária, cada detalhe fará a diferença na sustentabilidade financeira do cartório", afirma Lira. O setor, por meio de suas entidades representativas como o ARPEN/BR e ANOREG/BR, tem se mobilizado ativamente para buscar um tratamento justo e equânime, visando proteger o acesso da população aos serviços cartorários essenciais.
A capacidade de adaptação dos cartórios, aliada ao suporte de especialistas, será crucial para navegar com sucesso por esta nova era tributária.
Reforma Tributária e Cartórios
Planejamento estratégico é vital para atravessar o período de transição, alerta especialista
A principal preocupação do setor cartorário diante da Reforma Tributária é a potencial elevação da carga fiscal com a chegada do IVA. Heber Lira, advogado da Brasil Advice Soluções para Cartórios, explica que a atuação da consultoria tem sido no sentido de se antecipar ao problema. "Estamos sentando com cada um de nossos clientes para fazer um verdadeiro raio-x da sua estrutura de custos. A chave para atravessar essa mudança não é apenas reagir, mas redesenhar a gestão", disse Heber.
Segundo ele, durante o período de transição, o foco da consultoria está em identificar cada centavo que pode ser convertido em crédito fiscal no novo sistema. "Isso envolve renegociar com fornecedores, estar em dia com o planejamento tributário e financeiro. É um trabalho artesanal, minucioso, que transforma a aridez dos números em estratégia de sobrevivência e competitividade. Importante ressaltar, planejamento tributário hoje é a certeza de prosperidade amanhã", completou.
Regime diferenciado para cartórios
Natureza dos emolumentos exige tratamento jurídico específico
Sobre a possibilidade de exceções ou regimes diferenciados para o setor notarial e de registro, Heber Lira destaca que a estrutura de custos dos cartórios é muito específica e que a não cumulatividade, embora pensada para a indústria, não se aplica diretamente à realidade dos serviços extrajudiciais. "O principal 'insumo' de um cartório é o conhecimento e a fé pública dos delegatários. Por isso, a aplicação cega da regra geral seria desastrosa e injusta", pontuou.
Heber reforça que há uma intensa mobilização jurídica e política para o reconhecimento da natureza singular dos emolumentos. "Eles não são um 'preço', são uma taxa que remunera um serviço público essencial. Estamos defendendo teses robustas para que a legislação complementar, que ainda será escrita, preveja um regime diferenciado para o setor. Não há garantia de vitória, mas há argumentos sólidos e uma mobilização sem precedentes para que sejamos ouvidos e que os titulares de cartórios sejam tratados com a especificidade que a atividade exige", explicou.
Digitalização e compliance
Nova fiscalização exigirá adequações tecnológicas urgentes
Heber Lira alerta que, apesar da promessa de simplificação da Reforma Tributária, a transição trará uma nova camada de complexidade para os cartórios, especialmente em termos de obrigações acessórias e fiscalização. "A unificação dos impostos exigirá sistemas de gestão e contabilidade muito mais sofisticados e integrados. A fiscalização será digital, cruzando dados em tempo real", afirmou.
Ele recomenda que os titulares de cartório analisem urgentemente a capacidade dos seus sistemas atuais. "Aquele antigo controle em planilhas ou em sistemas mais simples não será mais suficiente. A minha recomendação é: olhem para dentro de casa agora. Conversem com suas equipes de TI, contabilidade e jurídico. Será que seus sistemas estão prontos para 'falar a língua' do novo Fisco? A antecipação é crucial. É preciso investir em tecnologia e, principalmente, em treinamento, para que a equipe não seja pega de surpresa e a serventia não fique vulnerável a multas e autuações", disse Heber.
Urgência e risco de obsolescência
Titulares que não se planejarem poderão enfrentar inviabilidade operacional
Para os titulares de cartório que ainda não contam com consultoria especializada, Heber Lira faz um alerta contundente. "O titular que hoje decidir 'esperar para ver o que acontece' corre o risco que considero o mais perigoso de todos: o da obsolescência operacional e financeira. Não se trata de alarmismo. A mudança é estrutural, e quem não se adaptar pode ver sua carga tributária efetiva explodir, tornando a gestão da serventia inviável", advertiu.
Segundo ele, o passo mais urgente é buscar ajuda especializada.
O advogado Heber Lira, sócio-fundador da Brasil Advice Soluções para Cartórios, compartilha periodicamente conteúdos informativos sobre compliance tributário, planejamento fiscal e as implicações da Reforma Tributária no segmento notarial e registral. Para acompanhar análises, dicas práticas e atualizações relevantes, siga a Brasil Advice nas redes sociais:
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