O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da operação de casas de apostas licenciadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) fora do território fluminense. A medida revoga uma decisão liminar anterior que favorecia essas plataformas, com o ministro André Mendonça destacando a necessidade de uma supervisão federal uniforme sobre o setor.
Com essa decisão, apenas as casas de apostas regularizadas pelo Ministério da Fazenda estão autorizadas a operar em todo o território nacional. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reforça que regulações estaduais, como a da Loterj, ainda precisam aprimorar seus mecanismos de fiscalização, o que representa desafios regulatórios e riscos reputacionais para o setor.
Casas de apostas em transformação no Brasil
Nos últimos anos, o mercado de apostas no Brasil passou por profundas mudanças. Desde 2018, casas de apostas podiam operar online sem regulamentação local, pois estavam licenciadas em outras jurisdições. Contudo, isso impedia o Governo Federal de arrecadar tributação sobre essas atividades. Agora, com a nova regulação, o Brasil assume controle do setor, estabelecendo suas próprias regras.
A expectativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) é que, já em 2025, a arrecadação com impostos e taxas das casas de apostas esportivas ultrapasse R$ 20 bilhões.
Empresas de apostas sentem impacto da decisão do STF
A determinação do STF impacta diversas casas de apostas esportivas, incluindo a Esportes da Sorte, patrocinadora de clubes como Bahia e Corinthians. O Tricolor Baiano decidiu rescindir seu contrato de patrocínio com a empresa, sem esclarecer se a decisão foi influenciada diretamente pela medida do STF.
Porém, em janeiro deste ano, o Bahia anunciou um novo patrocínio máster com outra casa de apostas, a Viva Sorte Bet, em um acordo histórico de R$ 80 milhões até dezembro de 2026. O Corinthians também iniciou sua parceria com a Viva Sorte, fechando um contrato de R$ 212 milhões. Além disso, a marca Esportes da Sorte segue estampando as camisas do clube paulista.
Enquanto isso, a casa de apostas Esportes da Sorte assegura que sua operação continua ativa por meio de uma liminar que lhe concede autorização para atuar nacionalmente. A empresa informa que já cumpre todas as exigências regulatórias, incluindo a adoção do domínio "bet.br", e aguarda apenas a inclusão oficial na lista de plataformas regularizadas – de acordo com a última atualização das bets autorizadas pelo Ministério da Fazenda divulgada em 11 de fevereiro de 2025, a empresa segue fora da lista.
Plataformas de apostas no Brasil enfrentam novos desafios
As casas de apostas regulamentadas sob licença da Loterj agora precisam regularizar-se em âmbito nacional para manter suas atividades em todo o Brasil. Esse processo envolve custos elevados, já que a outorga para atuação nacional é de R$ 30 milhões, enquanto a licença da Loterj custa cerca de R$ 5 milhões.
Além do valor da concessão, as casas de apostas devem atender a uma série de exigências, como a utilização de domínio "bet.br" e outros critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. Algumas operadoras podem não ter os recursos necessários para se adequar imediatamente, o que pode limitar suas atividades ao estado do Rio de Janeiro.
A Loterj se manifestou contrária à decisão do STF, argumentando que a medida representa um retrocesso econômico para iniciativas estaduais e pode gerar prejuízos financeiros. Em nota oficial, a entidade alertou para o risco de devolução de outorgas fixas e perdas milionárias para os cofres públicos.
Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a principal questão reside na falta de um sistema de georreferenciamento que impeça a atuação interestadual das casas de apostas licenciadas por estados. O IBJR, por sua vez, defende um controle nacional mais rigoroso, com regras claras e relatórios diários ao Ministério da Fazenda para fiscalização de práticas como jogo responsável, prevenção à compulsividade e combate às fraudes.
Casas de apostas e publicidade: um novo panorama regulatório
Com a crescente regulamentação das casas de apostas no Brasil, um novo desafio emerge: a publicidade do setor. Empresas investem bilhões em patrocínios de clubes de futebol e campanhas publicitárias, mas especialistas questionam se a exposição massiva pode influenciar negativamente determinados públicos, como menores de idade e pessoas vulneráveis ao vício em jogos.
A regulamentação da publicidade de casas de apostas é uma discussão em andamento, e alguns países já adotam medidas mais restritivas, como a proibição de anúncios durante transmissões esportivas. No Brasil, ainda não há um consenso sobre como equilibrar a promoção do setor com a proteção dos consumidores.
A criação de normas mais rígidas pode afetar diretamente o mercado publicitário, clubes esportivos e influenciadores digitais que promovem casas de apostas. Para o governo, o objetivo é encontrar um meio-termo que garanta a transparência da comunicação sem comprometer a arrecadação e o desenvolvimento do setor.
Próximos passos da regulamentação do setor
A decisão do STF deve influenciar diretamente os rumos da regulamentação dos jogos no país. Com a nova legislação em vigor desde 1º de janeiro de 2025, espera-se que o mercado de apostas passe por diversas adaptações nos próximos meses.
O grande desafio será equilibrar a supervisão governamental com o crescimento do setor, garantindo transparência, segurança e arrecadação para o país. A criação de um modelo regulatório sólido será essencial para o desenvolvimento sustentável do setor, que continua em franca expansão e atrai cada vez mais empresas e apostadores.
Casas de apostas autorizadas no Brasil
Atualmente, o Ministério da Fazenda já concedeu autorização a 71 empresas, cada uma podendo explorar até três marcas de apostas dentro das diretrizes nacionais. Essa lista é atualizada constantemente pelo governo, permitindo que novas plataformas ingressem no mercado de forma regulamentada. A licença, que custa R$ 30 milhões, é válida durante 5 anos.