Um auxílio emergencial aprovado pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná (Funarpen) evitará, provisoriamente, o fechamento de aproximadamente 270 Cartórios de Registro Civil do Estado, responsáveis pelos atos de nascimentos, casamentos e óbitos da população paranaense, que sobrevivem com renda bruta mensal de até R$ 1.500,00.
A medida, apoiada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado, órgão do Tribunal de Justiça (TJ/PR) responsável pela normatização e fiscalização da atividade dos Cartórios no Estado, foi incentivada pelo desembargador José Augusto Gomes Aniceto, atual corregedor-geral da Justiça paranaense, como forma de evitar prejuízos à população que teria que se deslocar grandes distâncias até cidades vizinhas para os atos de cidadania.
Em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, a situação dos cartórios foi posta em pauta e comentada pelo corregedor-geral do TJ/PR, desembargador Aniceto, “Temos procurado equacionar todas essas dificuldades. Sabemos que as custas do Paraná são as mais baixas do Brasil e sabemos que o nosso regimento de custas está há mais de cinco anos sem atualização”, comentou. “Os Cartórios pequenos e médios, que são a maioria a Paraná, estão passando por muitas dificuldades no momento”, complementou.
“Considerando que é o agente delegado concursado quem suporta todas as despesas de funcionamento de sua unidade (luz, água, aluguel, materiais e sistemas de informática, papel de segurança, despesas trabalhistas e tributárias, entre outros), caso a renda mínima não seja implementada, o funcionamento destes cartórios deficitários seria inviabilizado”, explica a presidente do Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR), Elizabete Vedovatto.
Com a medida, estas unidades passam a receber, enquanto houver viabilidade econômica por parte do Funarpen, órgão constituído e administrado pelos próprios cartórios com base na Lei Estadual nº 13.228/2001, e que conta com fiscalização do Poder Judiciário, o valor de até 05 (cinco) salários mínimos para custear todas as suas despesas de instalação, equipamento, colaboradores e funcionamento.
“Esta é uma solução emergencial e deve aplacar momentaneamente os efeitos da pandemia nas unidades deficitárias do Estado”, destaca a presidente do Funarpen, Mônica Dalla Vecchia. Para ela é essencial que o projeto de lei em andamento seja votado e aprovado, estabelecendo novos valores para a renda mínima das unidades deficitárias do Estado.
“Muitos cartórios, que são de pequeno porte, de pequenos municípios, estão passando por muita dificuldade. As receitas que eles obtêm mensalmente não estão sendo suficientes para suprir as despesas”, disse o desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. “A Corregedoria Geral de Justiça precisa solucionar esse problema”, frisou.
Os Cartórios de Registro Civil, agora considerados Ofícios da Cidadania pela Lei Federal nº 13.484/2017, são responsáveis pelos principais atos de cidadania da população, entre eles os registros de nascimento e de óbito, gratuitos a todos, os casamentos, além de atos de adoção, interdição, tutela, emissão, consulta e alteração de CPFs.
Entre as 270 cidades com unidades que correm risco de fechamento estão unidades de cidades como Catanduvas do Sul e Guaraqueçaba, esta última um exemplo da importância da presença dos Cartórios de Registro Civil em cidades menores. Com o Cartório fechado, seus moradores precisavam se deslocar até 1h de barco às cidades de Antonina ou Paranaguá para qualquer ato de cidadania, como um registro de nascimento ou um óbito. Reaberto em 2019, após ficar com as portas fechadas por mais de um ano, o Cartório corre novamente risco de fechamento.