Durante o ano de 2025, o cenário econômico brasileiro vem sendo redesenhado por novas reformulações e por uma intensa agenda de ajustes estruturais. Embora apresentadas como medidas voltadas à recomposição do equilíbrio orçamentário, essas ações tiveram impactos diretos sobre obrigações já reconhecidas pela Justiça especialmente sobre os direitos dos credores de precatórios. Nesse contexto, o tema voltou ao centro do debate nacional. Os precatórios são dívidas judiciais de pagamento obrigatório pela União, estados e municípios, cujo cumprimento reflete não apenas disciplina fiscal, mas o respeito às decisões judiciais e à segurança jurídica no país.
Com a recente PEC 66/2023, convertida na Emenda Constitucional 136/2025, o debate sobre o papel dos precatórios na gestão financeira do país ganhou nova densidade. A nova regra redefiniu aspectos centrais do regime de pagamento dessas dívidas: alterou o índice de correção para IPCA + 2% ao ano, eliminou o prazo-limite para quitação dos débitos inscritos e autorizou a adoção de um teto anual de pagamentos, condicionado ao espaço disponível no orçamento.
Além disso, a Emenda revogou o limite máximo de 40% de deságio nos acordos diretos, abrindo espaço para que cada ente federativo defina livremente o percentual de desconto a ser exigido do credor. Na prática, isso significa que o valor final a receber passou a depender diretamente da capacidade de pagamento do devedor e da disposição do credor em aceitar reduções mais profundas para antecipar seu crédito.
Em um momento em que decisões econômicas impactam diretamente a vida de milhares de credores, torna-se ainda mais urgente promover transparência, orientação qualificada e defesa efetiva de direitos. Foi com esse propósito, aproximar informação, justiça e cidadania, que nasceu o Instituto Sul-Brasileiro de Precatórios (ISBP). Idealizado por Daniel Horn, economista e advogado com mais de uma década de atuação dedicada ao tema, o Instituto reúne profissionais experientes que compartilham a missão de fortalecer a segurança jurídica e aprimorar a gestão pública de uma das áreas mais sensíveis para o equilíbrio fiscal: o cumprimento das dívidas judiciais reconhecidas pelo Estado.
ISBP fortalece a transparência e aprimora a gestão dos precatórios no Brasil
Os números são visíveis, mas o que eles revelam sobre o compromisso do governo com a transparência? O Instituto Sul-Brasileiro de Precatórios (ISBP) atua para transformar dados fragmentados, muitas vezes de difícil acesso ou interpretação, em base sólida de confiança e responsabilidade fiscal. Embora seja uma instituição recente, o ISBP já demonstra resultados perceptíveis, consolidando-se como referência técnica e institucional no país. Seus impactos se refletem em três eixos principais: atuação jurídica, articulação institucional e fortalecimento do debate sobre a gestão dos precatórios.
Para os governos e investidores
Entre as iniciativas que colocam esse propósito em ação, o Instituto desenvolveu o Indicador de Transparência, uma ferramenta inédita que mede, com precisão e objetividade, o comportamento de estados e municípios no cumprimento de suas obrigações judiciais. Por meio desse índice, o ISBP traz diagnósticos claros sobre a capacidade de pagamento e a eficiência na gestão dos precatórios. Essas ações auxiliam na tomada de decisões sustentáveis, na antecipação de riscos e na adoção de práticas de governança mais responsáveis.
Ainda, o indicador se desdobra em estudos e relatórios técnicos baseados em dados públicos. Uma iniciativa que reforça o compromisso do ISBP com uma administração pública ética e orientada por evidências. O Instituto utiliza metodologias empíricas e ferramentas de inteligência artificial para analisar o histórico de pagamentos e o grau de transparência dos entes devedores. Com isso, governos e investidores ganham uma ferramenta de análise estratégica, capaz de comparar desempenhos, identificar fragilidades e propor soluções concretas, sempre com rigor técnico e independência institucional.
Para a sociedade e os credores
Por trás dos números, existem histórias que esperam há anos para serem resolvidas. São pessoas que venceram longas batalhas judiciais e aguardam, com esperança e incerteza, pelo pagamento de seus precatórios. Atento às demandas dos credores, o ISBP atua para promover educação, orientação e fortalecimento, tornando informações técnicas mais acessíveis, confiáveis e compreensíveis.
- Cursos, publicações e eventos educativos: o ISBP desenvolve ações de formação e debate que aproximam o cidadão das discussões sobre a dívida pública judicial, para que possam compreender melhor seus direitos, acompanhar as mudanças legais e agir de forma mais consciente e segura no processo. Entre as iniciativas de destaque, está o evento nacional previsto para 2026, em Curitiba, que reunirá autoridades e especialistas para discutir o futuro da gestão dos precatórios sob a ótica da transparência e da responsabilidade fiscal.
- Atuação em defesa da segurança jurídica dos credores: o Instituto apresentou requerimento de admissão como amicus curiae em ação no STF que discute a Emenda Constitucional 136/2025, reforçando sua legitimidade técnica e seu compromisso institucional com a proteção dos direitos dos credores de precatórios.
- Diálogo permanente com instituições e órgãos do Judiciário: o ISBP mantém interlocução constante com tribunais e comissões da OAB, especialmente nas regiões Sul e Sudeste, contribuindo com estudos e propostas que aprimoram a transparência e fortalecem os direitos dos credores. Essa atuação integrada faz do Instituto uma ponte entre o jurídico, o fiscal e o social, gerando diagnósticos precisos e soluções equilibradas para o sistema de precatórios.
Os próximos passos do Instituto Sul-Brasileiro de Precatórios
Embora existam obstáculos para garantir um acompanhamento totalmente transparente e confiável das finanças públicas, o Instituto Sul-Brasileiro de Precatórios vem se consolidando pela independência técnica, domínio jurídico e uso inteligente de tecnologia aplicada à gestão pública. Liderado por nomes experientes e comprometidos com a responsabilidade fiscal, o ISBP segue ampliando sua atuação e definindo novos passos para os próximos anos, como:
- Aprimorar o Indicador de Transparência e Capacidade de Pagamento, incorporando novas variáveis, como eficiência orçamentária, previsibilidade de repasses, impacto de ações judiciais em curso e evolução do estoque da dívida pública.
- Lançar uma plataforma pública interativa, que permitirá a qualquer cidadão consultar dados atualizados sobre precatórios por estado e município, com filtros por tipo de crédito, prazos médios e histórico de pagamentos.
- Expandir parcerias institucionais com tribunais, secretarias de Fazenda e instituições acadêmicas, fortalecendo acordos técnicos com órgãos de controle e entidades de classe para difundir padrões nacionais de transparência e governança.
- Estabelecer uma agenda permanente de capacitação e eventos técnicos, a partir de 2026, voltada à formação de gestores, advogados e cidadãos em temas como dívida pública, orçamento e controle social.
Com essas ações, o ISBP reafirma seu compromisso em tornar o sistema de precatórios mais transparente, previsível e justo, aproximando o Estado de seus compromissos e a sociedade de seus direitos. "Nosso diferencial está em transformar um tema historicamente restrito aos bastidores da administração pública em conhecimento acessível, mensurável e verificável por qualquer cidadão. Baseamos nossa atuação em dados, transparência e diálogo com as instituições, com o propósito de contribuir para um sistema de precatórios mais sustentável", afirma Daniel Horn, fundador do ISBP.