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Tributos

Prefeitura encaminha projeto de regularização de tributos à Câmara de Vereadores

Prefeitura de Curitiba (Foto: Divulgação)

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A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto que implanta o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic-Covid-19), destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo ( TCL) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Se aprovado pelos vereadores,  o programa possibilitará a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de ouutubro e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15 de dezembro. As dívidas poderão ser pagas com até 100% de abatimento dos juros e multa moratória ou parcelados em 36 vezes. Pelo projeto, os interessados tem até 29 de janeiro de 2021 para aderir à iniciativa.

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