Com 24 votos favoráveis e dez contrários, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira, em primeiro turno, o projeto de iniciativa do prefeito Rafael Greca (DEM) que institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo da capital paranaense por causa da pandemia de Covid-19. Com a nova lei, a prefeitura está autorizada a fazer aporte para cobrir a diferença entre o custo do transporte e o arrecadado com a tarifa. Segundo o presidente da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), Ogeny Pedro Maia Neto, o custo mensal do socorro deve oscilar entre R$ 18 milhões e R$ 20 milhões.
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A proposta foi apresentada com a justificativa de que a queda no número de passageiros de até 70% em razão das medidas de isolamento social e a necessidade de se manter uma frota acima do necessário para esta demanda para favorecer o distanciamento entre os passageiros reduziram a arrecadação do sistema a ponto de torna-lo inviável. A lei retroage à data do decreto de situação de emergência na cidade (16 de março) e tem validade de três meses.
Antes da votação, o presidente da Urbs participou da sessão online da Câmara para explicar a proposta e responder a questionamento dos vereadores. Ele apresentou a planilha atual de custos dos transporte e a planilha sugerida no projeto, batizada de “Operação Covid”, que elimina o custo da remuneração das empresas e o de amortização pela depreciação do valor da frota. “O custo total do sistema é de R$ 77,85 milhões. Retirando o lucro, que representa 10% desta valor, a amortização – 7% e recalculando os gastos com combustível, peças e acessórios, quilometragem rodada e, também com pessoal, pois as empresas terão que aderir ao programa federal de redução de jornada e salário, com subsídio da União, o custo cai para R$ 38,4 milhões. Assim, com a arrecadação prevista com as passagens, deveremos fazer aportes entre R$ 18 milhões e R$ 20 milhões por mês”, informou.
A discussão do projeto foi marcada pelo debate entre oposição e situação acerca da necessidade do subsídio. Enquanto os vereadores de oposição questionavam a necessidade de o município cobrir os custos, que, para eles, seriam de responsabilidade das empresas concessionárias do serviço, a base do prefeito alegou que o contrato de concessão, bem como pareceres da Advocacia Geral da União e do Conselho Nacional de Justiça, preveem a compensação financeira em caso de desequilíbrio dos contratos, o que poderia implicar na quebra dos contratos na judicialização da questão e na redução da frota circulante na cidade.
“Por que o poder público tem que arcar com prejuízos de empresas altamente lucrativas?”, questionou Noêmia Rocha (MDB). “Qualquer atividade empresarial prevê algo básico, que é o risco de da atividade. Milhares de empresas da cidade estão sofrendo com isso nesta pandemia, sem socorro”, acrescentou Professor Euller (PSD). “Há sim a previsão legal para que contratos sejam revistos em casos de força maior como uma pandemia, mas na discussão do próprio contrato, em um processo administrativo. O procedimento escolhido ultrapassa as margens da lei. Estamos atropelando a lei de licitações”, afirmou Dalton Borba (PDT).
Líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), argumentou que a lei estaria “tirando dinheiro das empresas”. “Não se pode falar que esta lei é um socorro às empresas. Esta lei é a garantia do funcionamento do serviço essencial ao cidadão com o menor custo, tirando dinheiro das empresas. Para que não haja quebra de contrato, para que não haja paralisação, para que as empresas não entrem com ações, estamos fazendo essa lei justamente para que se as empresas forem à Justiça para exigir compensação por perda nos contratos, termos uma lei para nos respaldar”, disse.
A Câmara ainda aprovou emendas para garantir que os postos de trabalho de motoristas e cobradores sejam mantidos durante a pandemia; para manter a tarifa sazonal, com valor reduzido em horários alternativos, em algumas linhas; e para deixar mais claro que só será remunerado pela prefeitura o que é realmente necessário para a manutenção do funcionamento do sistema. Foram rejeitadas emendas para manter a frota total nos horários de pico, para aumentar o rigor das regras de distanciamento e higienização e para fixar o teto do gasto emergencial em R$ 60 milhões.
A votação em segundo turno do projeto (última discussão na Câmara), está pautada para esta terça-feira (5).
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