Enquanto no Estado de São Paulo um acordo coletivo preencheu no dia 26 uma lacuna da PEC das Domésticas, referente aos direitos dos trabalhadores que dormem no emprego, no Paraná as negociações sobre o assunto nem começaram.
Na opinião do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Paraná (Sedep), o maior empecilho é o fato de a PEC estar em processo de regulamentação, o que prejudica a legitimação de qualquer acordo firmado com o sindicato laboral, avalia o presidente do Sedep, Bernardino Roberto de Carvalho.
"Não adianta fazermos acordos que o judiciário vai extinguir", avalia. Ele lembra ainda o projeto de emenda à PEC feita pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) para impedir a arrecadação de contribuições pelos sindicatos dos trabalhadores domésticos. Para Carvalho, a proposta do senador é outro indício de que não valeria a pena começar a discussão já. "Tem muito chão pela frente. É uma matéria muito complicada, sobre uma categoria grande e com interesses específicos", acredita Carvalho, que mesmo assim reconhece que certos aspectos da PEC criaram insegurança jurídica.
A presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Paraná (Sintradom), Terezinha da Silva, concorda em esperar a situação se estabelecer. "Ainda está muito no começo, temos que ter as leis todas juntas, certinhas", opina.
Salário
O acordo firmado em São Paulo estabeleceu um conjunto paralelo de pisos para a categoria, destinado a domésticos que dormem no emprego. Os salários são de R$ 1,2 mil a R$ 5 mil, já abrangendo horas extras e adicionais noturnos.
Com previsão de valer a partir de 29 de agosto, o texto determina ainda direitos exclusivos para essa fatia da classe, como a um telefonema semanal. O piso regional de R$ 755 continua valendo como opção para empregadores que preferem contratar mensalistas que não dormem no trabalho. No Paraná, o piso da categoria é de R$ 914,82.
Negociações
Discussão em São Paulo começou logo após a PEC
A proposta do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (Sindoméstica-SP) foi feita à entidade patronal assim que a PEC foi aprovada, em março. Nesses três meses de discussão, o argumento mais forte do Sindoméstica-SP foi o risco de a atual lei inviabilizar o emprego de babás, cuidadores e caseiros, lembra a assistente jurídica Camila Ferrari.
"A lei é muito específica ao determinar o limite de oito horas diárias de trabalho. Não representa a realidade da categoria. Creio que as famílias ficaram satisfeitas porque os novos pisos não fogem dos valores pagos no mercado de trabalho", diz Camila. Sobre a possibilidade de contestação jurídica, a advogada sustenta que a PEC dá legitimidade aos sindicatos para firmar acordos coletivos.
