As empresas que quiserem parcelar as dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Refis o programa de refinanciamento fiscal do governo do Paraná têm até a próxima segunda-feira para formalizar o pedido. Só podem ser incluídos no Refis os débitos tributários gerados até 31 de dezembro de 2008.
O decreto 6.854/2010 da Receita Estadual, que regulamenta o programa de refinanciamento, prevê, para as empresas que optarem por pagar em parcela única, redução de 95% da multa e 80% dos juros. Existe, ainda, a alternativa de parcelamento em até 60 meses dos débitos de ICMS. Nesse caso, ocorre redução de 80% da multa e 60% dos juros. Se a opção for por até 120 vezes, a diminuição é de 50% da multa e 40% dos juros.
O contribuinte poderá fazer simulação da melhor forma de pagamento através do portal "AR.Internet", que pode ser acessado a partir do site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br). A formalização do pedido deve ser feita até a próxima segunda-feira nas agências de rendas da Receita Estadual.
Valores
O valor da parcela a ser paga pelo contribuinte não poderá ser inferior a R$ 350, e o primeiro pagamento deverá ser efetuado até o dia 30 de junho. As demais parcelas serão quitadas até o último dia útil dos meses seguintes.
Siscredi
Quem tiver créditos habilitados no Sistema de Crédito Cooperativo (Siscredi) também poderá utilizá-los para o pagamento de débitos em divida ativa, ou que tenham sido lançados de ofício. Mais informações nas delegacias da Receita Estadual ou nas agências de rendas.
