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regulamentação

Anatel proíbe cobrança de ponto extra na TV por assinatura

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta quinta-feira (16) proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura. Depois de adiar a decisão inúmeras vezes, a agência manteve o que estava previso inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura.

De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

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