A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou ontem o pedido de reconsideração interposto pelos parlamentares Eduardo da Fonte (PP-PE), Ciro Nogueira (PP-PI) e Alexandre Santos (PMDB-RJ), na tentativa de reverter a decisão da agência que deliberou pelo não ressarcimento aos consumidores do direito de receber de volta cerca de R$ 7 bilhões que foram cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009. Os deputados prometem buscar a Justiça.
A decisão foi unânime entre os seis diretores da Aneel incluindo o diretor-geral da agência, Nelson Hubner e também da procuradoria-geral da agência, que reiteraram a decisão do fim do ano passado, de que a aplicação retroativa do novo sistema de reajuste das tarifas não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores.
A cobrança a mais ocorreu por um erro na fórmula de cálculo dos reajustes anuais das contas de luz. A Aneel reconheceu o problema, corrigiu a falha, mas decidiu, em dezembro, que o novo sistema de ajuste das tarifas não poderia retroagir. Assim, as distribuidoras não teriam a obrigação de ressarcir os consumidores que pagaram o que não deviam.
Insatisfeitos com a decisão, os parlamentares autores do pedido ameaçam ir à Justiça e recorrer a todos os meios possíveis. "Não vamos aceitar essa decisão. Vamos tentar revertê-la na forma de decreto legislativo ou judiciário. Não podemos admitir que o consumidor seja prejudicado", ressaltou o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), um dos autores do requerimento. "Essa agência, infelizmente, não está exercendo seu papel de equilibrar os contratos", criticou o deputado. Da Fonte argumentou que a Constituição Federal diz que as distribuidoras respondem objetivamente, independentemente de culpa, e que o Código de Defesa do Consumidor prevê que todos os consumidores têm direito ao ressarcimento. "As concessionárias receberam indevidamente o dinheiro do povo e continuam com dinheiro que não lhes pertence. Não vejo razão para esta agência patrocinar este prejuízo ao povo brasileiro", criticou.
