A Justiça Federal determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que publique em um prazo de dez dias editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros com extensão superior a 75 quilômetros. Tomada a pedido do Ministério Público Federal, a providência atingirá cerca de 2 mil linhas que operam irregularmente desde 2008.
Pela decisão da juíza Lana Lígia Galati, da 9.ª Vara Federal do Distrito Federal, se a ordem for descumprida, a ANTT e a União estarão sujeitas a multas diárias de R$ 5 mil. A obrigatoriedade das licitações foi estabelecida pela Constituição Federal e o prazo se esgotou em 2008. Nesse tempo, o governo e as empresas deveriam ter se adequado às novas regras e novas licitações deveriam ter sido lançadas. Mas isso não aconteceu. Resoluções acabaram por empurrar o problema que agora precisa ser corrigido.
