A prefeitura de Curitiba vai encaminhar à Câmara de Vereadores, no próximo dia 30, a Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de recursos para implantação do Procon Municipal. A informação foi confirmada na mesma semana em que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) encaminhou ao Executivo municipal uma recomendação administrativa dando um ultimato para a criação do órgão de defesa do consumidor.
ÁUDIO: Ouça a entrevista com a gerente de relacionamento do Idec, Karina Alfano
O documento, de autoria da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MP-PR, estipulava o prazo de 15 dias, a partir do recebimento, para o encaminhamento de uma proposta legislativa determinando a criação do órgão. O prazo, inicialmente previsto para o próximo dia 18, foi adiado para o dia 30. A proposta orçamentária será apresenta à população no dia 28 em audiência pública.
A ação resultada de um inquérito civil, iniciado em fevereiro de 2011, que pedia a adequação do município ao Código de Defesa do Consumidor, promulgado há 22 anos, que estabelece como diretriz a formação de entidades municipais como órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
De acordo com a prefeitura, o novo órgão será implantado de forma gradativa e terá atendimento descentralizado, com cinco sedes uma central e outras quatro nas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste da capital. O objetivo é ampliar o atendimento e atingir os novos consumidores da classe C.
A implantação do Procon municipal foi definida por um grupo de trabalho formado por representantes da prefeitura, da Secretaria de Estado da Justiça (Seju), do Procon-PR e do MP-PR. Os recursos do novo órgão virão do orçamento municipal e de convênios firmados entre a prefeitura e a Secretaria Estadual de Justiça.
Para a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, a criação do órgão municipal ajuda estruturar o sistema de atendimento à população curitibana ao mesmo tempo em que libera o órgão estadual para assumir seu papel de coordenador de políticas públicas e auxiliar na gestão dos Procons no interior do estado.
O promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador explica que a implantação de um Procon em Curitiba é tida como um objetivo para o MP-PR, que tem um grupo de trabalho especialmente focado na descentralização do atendimento ao consumidor nos municípios paranaenses. "O Procon é a grande polícia do consumidor. É quem fiscaliza, apreende produtos ilegais e aplica multas. É o órgão que defende o cidadão de abusos no dia a dia, no balcão", defende.
O professor de Direito do Consumidor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) Ricardo Morishita ressalta a importância de um órgão municipal para fazer o atendimento "no varejo". "A qualidade de vida em uma cidade está diretamente relacionada à infraestrutura que ela oferece para cuidar da vida do cidadão e pela percepção de respeito aos direitos. Se falta infraestrutura do município, o cidadão é quem acaba sendo penalizado", avalia.
Morishita, que foi diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), lembra que a classe média que ascendeu socialmente tem consumido mais, aumentando a preocupação com a qualidade de produtos e serviços. "É fundamental criar mecanismos de atendimentos para receber esse consumidor", finaliza.
Idec tem sugestões para candidatos
Para incluir a temática da defesa do consumidor no debate eleitoral o Idec, em parceria com o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNDC), criou uma proposta, pedindo o compromisso dos candidatos com 15 pontos. O documento foi enviado pela entidade aos candidatos que concorrem às prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e Fortaleza.
"É uma plataforma ampla, que engloba questões como a consolidação da democracia e a proteção dos direitos básicos dos cidadãos, tais como saúde, educação, meio ambiente, equilíbrio nas relações de consumo, serviços públicos essenciais de qualidade e mobilidade", explica a gerente de relacionamento do Idec, Karina Alfano.
Segundo ela, qualquer eleitor pode encaminhar o documento para os candidatos de seus municípios. "A ferramenta servirá, ainda, para os eleitores e entidades reivindicarem a concretização das posições assumidas pelos então candidatos", finaliza.
Tema ainda não entrou na campanha
As políticas públicas e estratégias voltadas á área de defesa dos direitos do consumidor vêm sendo ignoradas na propaganda política e nos debates eleitorais pelos candidatos à prefeitura de Curitiba. O tema não integra o programa de governo de nenhum dos principais candidatos, que até o momento apresentaram apenas propostas genéricas para a área.
Desde 1990, quando foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), os municípios brasileiros tornaram-se responsáveis pela criação de órgãos integrados ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.Ricardo Morishita, da FGV Direito Rio, lamenta que o tema não esteja tendo o devido espaço no debate eleitoral nas grandes cidades, mas lembra que o candidato que lidera as pesquisas na corrida pela prefeitura da maior cidade do país tem uma forte identificação com a causa, o que ajuda a sustentar seus índices de popularidade.
Eleições passadas
Durante a campanha da eleição estadual de 2010, o então candidato Beto Richa (PSDB) apresentou como proposta a ampliação da rede de proteção ao consumidor do Paraná, descentralizando os escritórios regionais e apoiando a criação de escritórios municipais. O plano previa a criação de 22 escritórios regionais para atender as regiões onde não há Procon, oferecendo apoio técnico e financeiro à criação de órgãos municipais de defesa do consumidor.
Outra proposta foi integrar o Paraná ao Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor (Sindec) o estado, junto com os Rondônia e Roraima, é um dos únicos do país que não integra o cadastro que reúne as informações sobre reclamações fundamentadas em todo o país.
De acordo o Procon-PR, o sistema está em implantação e o atendimento telefônico já está sendo contabilizado ao sistema do Sindec. Serviços como a Central de Resolução de Conflitos, agendamento ainda passam pelo processo de migração, que não tem prazo para ser concluída.
