A favor
A Appa enxerga que temos que cumprir a lei. O artigo 2º da nova Lei dos Portos diz que porto organizado é um ‘bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias’. Bem público é a palavra que define. Como então vamos manter uma poligonal em cima de áreas privadas? Não estamos defendendo um novo desenho, nem grupos econômicos. Estamos defendendo a lei.
A Fiep é favorável à alteração da poligonal dos portos por considerar que a medida possibilitará a atração de novos investimentos privados para os municípios envolvidos e o desenvolvimento econômico e social do litoral. Já existem quatro grandes projetos preparados para a região e entendemos que esses empreendimentos são fundamentais para atender o crescimento do setor produtivo. Caso a poligonal não seja alterada, esses empreendimentos devem migrar para estados vizinhos.
A Faep é favorável à mudança da poligonal do porto de Paranaguá para permitir que haja investimentos portuários particulares, no Imbocuí e em Pontal. Ficar com apenas um porto de contêineres é trabalhar contra a competitividade e não contribui para o desenvolvimento econômico do estado. Não pode haver monopólio. Temos que nos mirar no exemplo de Santa Catarina.
Contra
Vale ressaltar que a Aciap não tem defendido em suas ações a impossibilidade da realização de qualquer mudança nas poligonais, como já afirmamos. Apenas exigimos maior transparência, respeito aos parâmetros legais e a realização dos estudos adequados, a fim de que não se tomem decisões precipitadas que poderão afetar negativamente os portos e toda a categoria por nós representada.
O grande problema é que a mudança da poligonal deve estabelecer uma concorrência muito desigual entre as empresas que operam dentro do porto e aquelas que se instalarem fora. Ao mexer na poligonal, esses terminais de uso privativo, além da não terem de utilizar a mão de obra do Ogmo (Órgão Gestor da Mão de Obra), operariam sem pagar série de tarifas e taxas pagas pelas empresas que estão dentro do porto. Não somos contra o investimento, só queremos mecanismos que deem garantia contra essa concorrência predatória.
