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Um parecer técnico sigiloso da Audbancos, unidade especializada do Tribunal de Contas da União (TCU), desmentiu a tese de negligência do Banco Central (BC) no caso Banco Master e freou uma tentativa sem precedentes de interferência da Corte de Contas na regulação bancária. O documento, obtido pelo jornal Valor , concluiu que a autoridade monetária agiu de forma diligente ao monitorar continuamente a instituição desde o primeiro semestre de 2024 e comunicar indícios de crimes ao Ministério Público Federal antes de decretar a liquidação em novembro de 2025.
A investida do TCU ocorreu em meio a intensa pressão política e lobby financeiro. O ministro relator Jhonatan de Jesus chegou a cogitar uma medida cautelar para suspender a liquidação — o que beneficiaria diretamente os controladores do banco envolvido em fraudes graves, incluindo emissão de títulos falsos apurados pela Operação Compliance Zero da Polícia Federal. Diante do parecer técnico contrário e da forte reação do mercado, o ministro recuou.
O episódio expõe uma crise institucional mais profunda: a expansão sistemática do TCU sobre competências técnicas de órgãos reguladores, agora alcançando o coração da estabilidade econômica brasileira. Especialistas alertam que a politização de órgãos de controle corrói a segurança jurídica e coloca em risco a credibilidade construída em 60 anos pelo Banco Central.
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Parecer interno afasta negligência e delimita competências do TCU
A análise preliminar conduzida pelos auditores concluiu que não houve inação ou falta de acompanhamento do BC nas fraudes do Banco Master. Segundo os técnicos, a autoridade monetária demonstrou que realizava monitoramento contínuo da instituição desde o primeiro semestre de 2024. A narrativa de omissão perde sustentação diante dos fatos documentados.
O documento detalha que o BC comunicou indícios de crimes ao Ministério Público Federal antes da liquidação. A cronologia apresentada reflete uma atuação diligente e técnica dos supervisores. Os auditores identificaram falta grave de recursos no banco, além de violações às normas legais. A decisão de liquidar a instituição encontrou pleno respaldo jurídico e técnico.
Além de afastar a tese de negligência, os técnicos do TCU foram enfáticos ao delimitar o raio de ação da Corte de Contas. O parecer reitera que o tribunal não possui competência para interferir no mérito do processo de liquidação. A prerrogativa de decretar intervenções em instituições financeiras pertence exclusivamente ao Banco Central, conforme estabelece a Lei 6.024/1974. Qualquer tentativa de reversão desse ato por parte do TCU configuraria invasão de competência com riscos sistêmicos.
A investida contra o BC ocorreu em momento de intensa pressão política e lobby financeiro. O ministro relator chegou a cogitar uma medida cautelar que beneficiaria diretamente os controladores da instituição em crise. A liquidação do Banco Master em novembro de 2025 foi motivada por irregularidades graves. A Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero para apurar a emissão de títulos falsos e outros crimes financeiros. O controlador da instituição, Daniel Vorcaro, foi preso enquanto tentava deixar o país.
Politização de órgãos técnicos ameaça segurança jurídica
O episódio do Banco Master revela uma crise institucional mais profunda. Há décadas, o TCU vem expandindo suas funções para além do controle de contas públicas. O tribunal passou a atuar como formulador de decisões regulatórias em áreas de infraestrutura, energia e transportes. Agora, essa interferência alcançou o coração da estabilidade econômica: a regulação bancária.
Especialistas alertam que a politização de órgãos técnicos de controle corrói a segurança jurídica. Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV-SP, afirma que o comportamento de ministros do TCU muitas vezes assemelha-se ao de políticos, não de técnicos. O modelo institucional brasileiro permite que políticos profissionais ocupem cadeiras em tribunais de contas. Essa estrutura favorece a defesa de interesses particulares em detrimento do bem comum.
A economista Elena Landau classifica a atuação do tribunal como fora de qualquer padrão aceitável. Segundo ela, não há dinheiro público direto envolvido na liquidação que justifique a fiscalização do TCU. A urgência atribuída ao caso pela corte, com convocações em pleno recesso, gerou desconfiança na sociedade civil. O resultado dessa confusão institucional é a redução do apetite por investimentos no Brasil.
A estabilidade regulatória é um pilar essencial para o crescimento econômico e a produtividade. Quando o Legislativo ou o Judiciário avançam sobre competências técnicas, o risco país aumenta. O Banco Central levou 60 anos para construir credibilidade sólida perante os investidores internacionais. Colocar essa reputação em xeque por conveniências políticas é um processo autodestrutivo para a nação.
O caso Master também jogou luz sobre possíveis conflitos de interesse em outras esferas. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou sigilo absoluto em inquéritos relacionados a irregularidades no banco. Um contrato de R$ 129 milhões entre o banco e o escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes alimentou questionamentos. A transparência torna-se uma exigência urgente da sociedade.
Vital do Rêgo tenta apagar incêndio institucional
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, tentou pacificar a relação com a autoridade monetária. Ele negou qualquer possibilidade de o tribunal reverter a liquidação decidida pelo BC. Segundo o ministro, a fiscalização deve garantir a lei, mas não comprometer a autonomia operativa. Uma reunião com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, foi agendada para alinhar um modelo de fiscalização menos invasivo.
A preservação do valor da massa liquidanda e o interesse dos depositantes devem ser a prioridade. Vital do Rêgo destacou que milhares de pessoas e fundos de pensão podem ter sido prejudicados pela má gestão do Master. Contudo, o caminho para o esclarecimento não pode passar pelo atropelo das normas constitucionais. A responsabilidade fiscal e a prudência institucional devem prevalecer sobre o voluntarismo político.
O desenlace desta crise servirá como termômetro para a integridade do sistema financeiro brasileiro. Se o país permitir que órgãos de controle se tornem balcões de negócios ou instrumentos de lobby, a confiança evaporará. O parecer técnico dos auditores do TCU é um contraponto importante. Ele reforça que a ordem e a técnica ainda possuem defensores dentro do Estado.
A liberdade individual e a prosperidade econômica dependem de regras claras e instituições fortes. Mudanças na governança regulatória sem base sólida representam um perigo desnecessário. O Brasil precisa retornar ao caminho da responsabilidade e do respeito aos limites de cada poder. Somente assim será possível garantir a estabilidade necessária para captar recursos e manter o crescimento sustentado.
