O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) protocolou um Projeto de Lei (PL) que prevê a regulamentação do mercado de Bitcoin (BTC) e criptomoedas no Brasil. Segundo o texto, o Banco Central (BC) teria 180 dias para fazer isso. “Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências”, diz o projeto.
O PL ainda pede que os valores negociados internacionalmente devam ser regulados pelas normas dos bancos públicos e privados e que a tributação das operações, tanto nacionais como internacionais, sigam o mesmo padrão dos bancos privados. Por fim, o projeto de Frota proíbe qualquer isenção de impostos para as negociações de criptoativos.