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O presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei que suspendia o prazo de validade de concursos públicos federais realizados antes da pandemia da Covid-19 no país. A proposta foi aprovada em dezembro pelo Senado. Segundo nota da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto ocorreu em razão da segurança jurídica dos concursos que já foram encerrados e por contrariedade ao interesse público. “A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, informou o órgão.
