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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (15) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) aos dispositivos que obrigam a União a compensar os estados e o Distrito Federal pela perda de arrecadação gerada pela lei, que limitou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Os dispositivos vão à promulgação.
Os parlamentares rejeitaram os vetos do Poder Executivo (Veto Parcial 36/2022) a três dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. O texto foi sancionado em junho como Lei Complementar 194, de 2022. Os três dispositivos rejeitados (6, 14 e 15) eram os últimos do veto que ainda não tinham sido apreciados.
O item 6 protege recursos do repasse para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com os itens 14 e 15, a União deve transferir dinheiro suficiente para que os estados atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.
O Congresso já havia deliberado em sessão anterior, em julho, sobre os dispositivos de números 1 a 5 (vetos rejeitados) e 7 a 13 (rejeitado o 7 e mantidos os demais vetos). A Lei Complementar 194 foi resultado do esforço do Legislativo para reduzir o impacto, no bolso do consumidor, da forte alta dos combustíveis verificada nos últimos dois anos. Com informações da Agência Senado.
