O Ministério da Economia admitiu, nesta terça-feira (22), que existem pontos inconstitucionais na MP que autoriza a privatização da Eletrobras, proposta aprovada no Congresso na última segunda-feira (21). Em entrevista coletiva, o secretário do Ministério da Economia Diogo Mac Cord citou o aproveitamento de funcionários em outras estatais como exemplo de medida tida como inconstitucional.
Apesar disso, o secretário afirmou que a decisão de veto a trechos como esse é de responsabilidade do presidente Jair Bolsonaro. "Isso é inconstitucional, no nosso entendimento. Mas o processo de veto se dá com a participação da Esplanada toda. A decisão final é do presidente, amparado por sua assessoria", disse ele. A equipe econômica diz ter empreendido esforços para vetar o trecho da proposta durante sua tramitação no Congresso - tentativa que não prosperou. Mas o ministério não confirmou se vai sugerir que Bolsonaro anule o item.
O texto aprovado no Congresso "obriga" a União a remanejar empregados da Eletrobras e subsidiárias que forem demitidos sem justa causa nos primeiros 12 meses após o processo de desestatização. Os funcionários deverão ser realocados em cargos de mesma complexidade ou similaridade.
Durante a coletiva, o secretário também foi questionado sobre um outro item incluído na MP e que é visto como "atropelo" ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) no licenciamento para a construção da linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista. A construção do chamado Linhão poderia ocorrer sem licenças ambientais. Ele afirmou que a sugestão de veto, neste caso, depende das secretarias competentes, como o Ministério do Meio Ambiente.
"Se tiver algum pedido de veto, ele com certeza vai vir das secretarias dos ministérios competentes. E segue normal, a decisão final é do presidente da República", afirmou Mac Cord.