• 29/10/2020 13:54
Contas públicas

Meta fiscal “móvel” do governo fere Constituição e responsabilidade fiscal, diz TCU

  • 29/10/2020 13:54
  • Por Gazeta do Povo
    Segundo o ministro do TCU Bruno Dantas, cenário econômico e sanitário já permite ao governo calibrar melhor o Orçamento.
    Segundo o ministro do TCU Bruno Dantas, cenário econômico e sanitário já permite ao governo calibrar melhor o Orçamento.| Foto: José Cruz/Agência Senado

    A meta fiscal "móvel" ou "flexível" que o governo quer adotar em 2021 é inconstitucional e fere ao menos dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O alerta foi feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), segundo informações do "Valor" e do "Jota". O dispositivo foi proposto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem, enviado em 15 de abril e até agora não analisado pelo Congresso. Com ele, a meta fiscal – inicialmente de déficit de R$ 149,6 bilhões no ano que vem – seria modificada a cada vez que o governo revisasse as estimativas de arrecadação.

    O Executivo, assim, não precisaria bloquear verbas de ministérios a fim de cumprir uma meta fiscal "fixa". A necessidade de uma meta móvel, segundo a equipe econômica, tem a ver com as incertezas causadas pela crise da Covid-19. Mas, para o ministro do TCU Bruno Dantas, relator do processo, o cenário econômico e sanitário tende a ficar mais previsível, o que permitiria ao governo calibrar a PLDO "sob bases metodológicas e legais mais críveis".

    O TCU também cobrou que o Ministério da Economia trace um plano para o caso de a LDO não ser aprovada até o fim do ano, o que poderia provocar um "shutdown", isto é, uma paralisia da máquina pública.

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