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O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública nesta sexta-feira (30/09) uma minuta de portaria que fala na abertura total do mercado livre de energia em 2028. O texto em questão determina que "os consumidores atendidos em baixa tensão, à exceção daqueles integrantes da Classe Residencial e da Classe Rural, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional" a partir de 1º de janeiro de 2026 e que, posteriormente, a atuação no Ambiente de Livre Contratação ficará estendida a todos os brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2028.
O procedimento ficará aberto até o dia 1º de novembro e, segundo a pasta, é mais um passo em direção da abertura total do mercado para todos os consumidores de energia elétrica. Também nesta semana o Ministério editou portaria que abre o mercado livre de energia a todos os consumidores da alta tensão a partir de 2024.
O resultado esperado pelo ministério, conforme nota, "é a ampliação da competitividade do setor, ao permitir o acesso a outros fornecedores além das distribuidoras de energia elétrica, que atuam por meio de tarifa regulada". "A abertura proporciona autonomia ao consumidor, que poderá gerenciar suas preferências, podendo optar por produtos que atendam melhor seu perfil de consumo, como os horários em que necessita consumir mais energia. Além disso, a concorrência tende a proporcionar preços mais interessantes, melhorando a eficiência da economia, sendo uma medida inevitável e imprescindível à modernização do setor elétrico brasileiro", frisou a pasta.
A proposta mantém a segregação entre atacado e varejo já definida, ou seja, os consumidores da baixa tensão que decidirem acessar o mercado livre serão representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Ainda conforme o MME, há temas que carecem de regulamentação e aprimoramento, como regulamentação do supridor de última instância e do agregador de medição, revisão dos mecanismos de gestão de portfólio e descontratação das distribuidoras, aprimoramentos à comercialização varejista e separação das atividades de fio e energia. Apesar dessa avaliação, a pasta acredita que a proposta de portaria submetida à consulta pública define cronograma compatível, de forma que haja tempo hábil para discussão e preenchimento das lacunas regulatórias e dos aprimoramentos necessários.
Estimativa da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) é de que a medida tem potencial para promover redução de R$ 25 bilhões ao ano nos custos dos consumidores com energia elétrica, totalizando R$ 210 bilhões até 2035. Diferente do previsto na portaria do MME, a Abraceel defende a possibilidade da abertura integral do mercado em 2026, "com segurança jurídica, respeito aos contratos e com possibilidade de reduzir custos e subsídios inclusive para os consumidores cativos".
Já na avaliação da diretora de Assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE) a proposta traz preocupações quanto à "revisão dos leilões de energia e as contratações já implementadas, de modo a eliminar os legados e evitar a criação de novo encargo desnecessário". "O processo também deve ser precedido da segregação tarifária de fio e energia e requer um amplo projeto de comunicação com vistas a informar, instruir e esclarecer os consumidores sobre seus direitos e deveres. Além disso, a abertura pressupõe uma simplificação das regras e procedimentos de comercialização", reforça a representante.
